- Na última sexta-feira, dia 03.04.2020, foi publicada a Medida Provisória nº 944, instituindo o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, com medidas para auxiliar as pequenas e médias empresas, sobretudo quanto ao pagamento de salários durante o período de crise ocasionado pela pandemia “Covid-19”;
- Estima-se que 1,4 milhões de empresas serão beneficiadas;
- O programa é destinado exclusivamente às empresas cuja receita bruta anual no exercício de 2019 tenha sido superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões);
- Para ter acesso ao programa, as empresas participantes deverão ter sua folha de pagamento processada por instituição financeira participante;
- O programa financiará dois meses de folhas salariais, sendo disponibilizado como subsídio a quantia de 40 bilhões de reais (20 bilhões de reais por mês);
- O programa financiará no máximo 02 (dois) salários mínimos por trabalhador, sendo facultado às empresas o complemento dos valores para aqueles colaboradores que percebam salário acima de R$ 2.090,00;
- Forma de pagamento: As empresas terão 06 meses de carência e 36 meses para quitação do empréstimo, com juros de 3,75% ao ano;
- Poderão participar do programa todas as instituições financeiras sujeitas à supervisão do Banco Central;
- As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Programa instituído pela MP 944 até o dia 30.06.2020;
- As empresas contratantes da linha de crédito emergencial não poderão rescindir sem justa causa os contratos de trabalho do seus empregados no período compreendido entre a data da contratação do empréstimo até 60 dias após o recebimento da última parcela da linha de crédito, sob pena de vencimento antecipado da dívida;
- Para o fornecimento do empréstimo, as instituições financeiras observarão políticas próprias de créditos e poderão considerar o histórico de crédito da empresa contratante pelos últmos 06 meses anteriores à contratação;
O Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o tema e nas medidas a serem tomadas, de modo a dar segurança jurídica tanto para os empregados, quanto para os empregadores.
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