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Notícias

Direito Administrativo

CARF julga PIS/COFINS sobre receitas de comercialização de software desenvolvido no exterior

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23 de dezembro de 2025
Comunicado

Atualização Patrimonial com Redutor de IR: nova ferramenta da Reforma Tributária

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5 de dezembro de 2025
Comunicado

STJ reconhece validade da dedução de JCP retroativo: segurança jurídica e alívio fiscal para empresas

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4 de dezembro de 2025
Notícias

Nota de Pesar: Falecimento do Dr. Dárcio Guimarães de Andrade

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4 de novembro de 2025
Comunicado

Medida Provisória cria Plano Brasil Soberano e medidas emergenciais para exportações afetadas por tarifas dos EUA

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18 de agosto de 2025
Comunicado

Sette Câmara, Corrêa e Bastos recebe certificado nacional de Inovação Jurídica 🏆

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6 de agosto de 2025
Comunicado

Glosa de Despesas com Aeronave e Leasing é Mantida pelo CARF em Julgamento de Omissão de Receitas

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5 de agosto de 2025
Comunicado

CARF afasta multa isolada por compensação não homologada com base em decisão vinculante do STF

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5 de agosto de 2025
Comunicado

CARF reconhece direito ao crédito de PIS/COFINS sobre frete e equipamentos na indústria de laticínios

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4 de agosto de 2025
Comunicado

RFB Atualiza Normas sobre Restituição e Compensação Tributária com a IN nº 2.272/2025

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25 de julho de 2025
Comunicado

CARF valida amortização de ágio em operação com holding nacional e incorporação reversa

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23 de julho de 2025
Comunicado

STF fixa prazo de 90 dias para vigência de mudanças no Reintegra

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27 de maio de 2025
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