Supremo Tribunal Federal retoma julgamento sobre regra de desempate em julgamentos do CARF
Em 24/03/2022 o plenário do Supremo Tribunal Federal deu continuidade ao julgamento de uma matéria tributária de extrema importância, provocada pelas ADIs 6399, 6403 e 6415. Cuida-se da discussão sobre a constitucionalidade do artigo 19-E, que foi inserido na Lei 10.522/2002, pela Lei 13.988/2020. A mencionada regra extinguiu o voto de qualidade em julgamentos de […]
Termina em Abril o prazo de realização de Assembleia Geral Ordinária ou Reunião de Quotistas por Sociedades Anônimas e Limitadas
De acordo com o artigo 132, da Lei das Sociedades por Ações, e o artigo 1.078, do Código Civil Brasileiro, as Sociedades Anônimas e Limitadas obrigatoriamente devem realizar Assembleia Geral Ordinária e Reunião de Quotistas, respectivamente, para deliberar sobre as seguintes matérias: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; Deliberar […]
Aporte de Capital em micro e pequenas empresas é disciplinado pela Receita Federal
Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 21.07.2017 a Instrução Normativa RFB n. 1719 que dispõe sobre a tributação dos rendimentos decorrentes dos contratos de participação com aportes de capital efetuados nos termos do art. 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, que trata sobre os investidores-anjo, e que tem como objetivo […]
Nova Instrução Normativa (70/2017) do INPI altera regras sobre registro ou averbação de contratos
A Instrução Normativa n. 38 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, de 02 de março de 2017, aprovou alterações nos manuais de registro de empresas, incluindo no manual de empresário individual, de sociedade limitada, de empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, de cooperativa e de sociedade anônima. Os manuais entram […]
Postergada a exigência de novos documentos e informações para inscrição e atualização do CNPJ de sociedades estrangeiras
A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1.684/2016, alterou a Instrução Normativa n. 1.634/2016, também da Receita Federal do Brasil, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, e postergou, para 1º de julho de 2017, o prazo inicial de implementação das novas regras para obtenção de inscrição perante o […]
Receita Federal passa a exigir novos documentos para inscrição e atualização do CNPJ de Sociedades Estrangeiras
A partir do dia 01 de janeiro de 2017, a Receita Federal do Brasil passou a exigir das sociedades estrangeiras que desejam se inscrever no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ou que desejam atualizar seu cadastro, a apresentação de documentos que identifiquem os seus beneficiários finais (pessoa física, Sociedade Anônima Aberta e […]