Instrução Normativa nº 2070 da Receita Federal amplia situações de isenção do imposto sobre a renda no ganho de capital
No último dia 17 de março de 2022, a Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 2070, cujo texto “altera a Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre os arts. 38, 39 e 40 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, relativamente ao Imposto sobre […]
Supremo Tribunal Federal retoma julgamento sobre regra de desempate em julgamentos do CARF
Em 24/03/2022 o plenário do Supremo Tribunal Federal deu continuidade ao julgamento de uma matéria tributária de extrema importância, provocada pelas ADIs 6399, 6403 e 6415. Cuida-se da discussão sobre a constitucionalidade do artigo 19-E, que foi inserido na Lei 10.522/2002, pela Lei 13.988/2020. A mencionada regra extinguiu o voto de qualidade em julgamentos de […]
Superior Tribunal de Justiça pacifica divergência quanto à incidência do IRPJ e CSLL sobre Créditos do Reintegra
No último dia 23 de março, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a discussão a respeito da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra), antes da Lei 13.043/2014. O benefício tributário, decorrente do Reintegra, gera créditos tributários para as […]
CARF decide que é possível o aproveitamento de crédito de PIS/COFINS sem necessidade prévia de retificação do DACON
A Terceira Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu decisão recente em que permite o aproveitamento de crédito extemporâneo de PIS/COFINS sem que haja a retificação do DACON em períodos anteriores. O Demonstrativo de Apuração da Contribuições Sociais (DACON) consiste em uma obrigação acessória e a Fazenda Nacional defende a […]
STJ em juízo de retratação aplica posicionamento do Supremo quanto à restituição do ICMS-ST
No ano de 2016, o Supremo Tribunal Federal reformou parcialmente o seu posicionamento quanto à constitucionalidade da cobrança do ICMS-ST progressivo. Até então, o Supremo Tribunal Federal entendia que a substituição tributária progressiva era constitucional, porém, se o fato gerador concreto representasse uma base de cálculo efetiva inferior à presumida, não haveria o direito à […]
STJ decide que honorários advocatícios não podem ser fixados por equidade em causas de alto valor
O Superior Tribunal de Justiça decidiu no último dia 16 de março de 2022 o Tem Repetitivo 1076, cuja questão submetida a julgamento consiste na “definição do alcance da norma inserta no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda […]
Supremo Tribunal Federal entende que a inserção de textos e desenhos em materiais publicitários é tributável pelo ISSQN e não pelo ICMS
O Supremo Tribunal Federal julgou, por meio de seu Plenário, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Estado do Rio de Janeiro que pedia a inconstitucionalidade do subitem 17.25 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, incluído pela Lei Complementar 157/2016. A ação proposta pelo Estado do Rio de Janeiro defendia que o serviço de […]
Recesso Carnaval 2022
Comunicamos que não haverá expediente nas unidades do SCB nas seguintes dadas: 28/02/2022 01/03/2022 (Feriado) 02/03/2022 (Até meio-dia)
LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 QUE TRATA SOBRE O DIFAL É PUBLICADA
Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, decorrente do julgamento sobre a necessidade de lei complementar prevendo a cobrança do DIFAL ICMS, foi publicada a Lei Complementar 190/2022 no dia 05 de janeiro de 2022. A tese proferida pelo STF, decorrente do Recurso Extraordinário nº 1.287.019, afirma que “A cobrança do diferencial de alíquota alusiva […]
Permuta de Criptomoedas é tributável ainda que não ocorra a conversão para o Real
Por meio da Solução de Consulta nº 214, publicada no dia 23 de dezembro de 2021, a Receita Federal apresentou entendimento segundo o qual a permuta entre criptomoedas é passível de tributação, ainda que não ocorra a conversão para o real. A Solução de Consulta nº 214 sanou uma dúvida que vinha sendo bastante discutida […]