Câmara dos Deputados aprova texto-base da Medida Provisória nº 927/2020
Na última quarta-feira (17.06.2020), a Câmara dos Deputados aprovou o texto base da Medida Provisória nº 927/2020, na forma de projeto de lei de conversão (PLV 18/2020). A MP publicada em março de 2020, objetiva a flexibilização de regras trabalhistas, visando a manutenção de empregos e auxílio para as empresas durante o período de calamidade […]
Publicada Portaria estabelecendo medidas de combate à “Covid” no ambiente de trabalho
Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta nº 20, estabelecendo as medidas a serem observadas quanto à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho, visando a preservação da segurança e saúde dos trabalhadores, além da manutenção dos empregos e das atividades econômicas. Dentre várias orientações dispostas […]
TRF da 3ª Região entende que o IRPJ e a CSLL incidem somente no momento da homologação da compensação tributária
Quando o contribuinte ajuíza uma ação judicial requerendo o reconhecimento de um pagamento indevido de tributos, ao final dessa demanda, caso seja vencedor, terá a seu favor um crédito que poderá ser compensado com outros tributos, de acordo com as normas da legislação tributária. Ocorre que a Receita Federal possui o entendimento de que o […]
Publicada Portaria que disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário
Foi publicada no DOU de ontem, dia 17.06, a Portaria ME n. 247, que disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor. A transação tem como objetivo, dentre outros, estabelecer novo paradigma […]
STF julga constitucional o aumento da CSLL para bancos e empresas de seguro e capitalização
Em julgamento virtual finalizado ontem, dia 16.06, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que são constitucionais as normas que majoraram a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas de seguro e capitalização e das instituições financeiras, nos anos de 2007 e 2015. O cerne da discussão dizia respeito à […]
STF decide pela constitucionalidade da “Lei da Terceirização”
Em julgamento virtual da ADI 5695 finalizado nesta segunda-feira, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, julgou improcedente a mencionada ação, bem como outras 04 que versavam sobre o mesmo pedido, qual seja, a inconstitucionalidade da Lei nº 13.429/2017. Os autores das ações alegaram que referida lei fere os princípios da isonomia, da proteção […]
Auditor fiscal do Trabalho não pode declarar vínculo de emprego entre terceirizados e tomador de serviços, decide 4ª Turma do TST
Em julgamento de Recurso de Revista nos autos nº 247-06.2011.5.02.0263, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o reconhecimento de vínculo de emprego por auditor fiscal do Ministério do Trabalho entre funcionários terceirizados com o tomador do serviço, invade a competência da justiça do trabalho. O caso em destaque, tratava-se de uma […]
Acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral é válido, decide 5ª Turma do TST
Em julgamento de Recurso de Revista nos autos nº 596-19.2018.5.06.0015, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu ser válido o acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral. Face a vigência da Lei nº 13.467/2017, foi incluído o artigo 855-B na Consolidação das Leis do Trabalho, instituindo a possibilidade de acordo extrajudicial entre empregador […]
SBDI-I do TST firma entendimento de que a condenação se limita aos valores da petição inicial
No julgamento do recurso de Embargos nos autos nº 10472-61.2015.5.18.0211, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal do Superior do Trabalho firmou o entendimento de que se a parte Autora formula pedidos líquidos na petição inicial, sem qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetro, sob pena de ofensa ao princípio da adstrição, esculpido […]
Decisão favorável ao contribuinte determina a exclusão do ISS da base de cálculo da Contribuição do PIS e da COFINS
A equipe de Direito Tributário do escritório Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados conseguiu importante decisão no Tribunal Regional Federal da 2ª Região para excluir o ISS da base de cálculo da Contribuição do PIS e da COFINS. A decisão proferida pela TRF da 2ª Região ressaltou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, […]