STJ retira ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
Por decisão unânime, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ICMS recolhido pelo regime de substituição tributária (o ICMS-ST) não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Anteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia deliberado que o ICMS não integraria a base de cálculo do PIS […]
Lei 14.740, de 30/11/2023 – Receita Federal abre a possibilidade de quitação de dívidas tributárias com diversos benefícios
Recentemente, foi publicada a Lei 14.740 cujo objetivo é oportunizar aos contribuintes de tributos federais a possibilidade de regularização, quanto a débitos declarados, mas não quitados. Cuida-se de uma espécie de REFIS, em que os contribuintes terão até 90 dias de prazo para adesão, após concretizada a regulamentação do diploma legal. Dentre as facilidades, destaca-se […]
STF valida legislação que autoriza o uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou constitucionais dispositivos de norma federal que trata da utilização de depósitos judiciais e administrativos para o pagamento de precatórios dos estados, do Distrito Federal e dos munícipios. Tal entendimento foi proferido na sessão virtual finalizada no dia 20/11, no julgamento de duas Ações Diretas de […]
STF julga constitucionais restrições a créditos de ICMS
Na sessão do plenário virtual encerrada no último dia 20 de novembro, os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram constitucionais as alterações na Lei Kandir que restringiram compensações de créditos de ICMS. A controvérsia constitucional em questão consistia em saber se a Lei Complementar nº 102/2000, e suas subsequentes, ao conferirem novas redações à Lei […]
Ilegalidade na redução do crédito de PIS/COFINS. Possibilidade de discussão para reduzir a carga tributária
O Governo Federal excluiu o ICMS na apuração do crédito de PIS/COFINS, na sistemática não cumulativa. A exclusão foi decorrente da edição da Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022. Com essa norma, o Governo Federal busca aumentar a […]
Oportunidade de recuperação de ICMS – STJ decidirá se contribuições devem ser excluídas no cálculo do imposto
Após o julgamento da “Tese do Século” pelo Supremo Tribunal Federal, onde ficou assentado que o ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição do PIS e da COFINS, diversas novas teses começaram a surgir no meio jurídico. Entre as chamadas “teses filhotes”, surge uma oportunidade para a redução do ICMS a ser recolhido […]
STJ analisa a tributação da PLR dos diretores e administradores de empresas.
Ao longo dos anos, um considerável número de disputas relacionadas a tributação das PLR e das contribuições previdenciárias de diretores e administradores de empresas ocorreram em âmbito administrativo e judicial. O entendimento jurisprudencial sobre o tema não é uniforme e, embora a posição do Carf e dos tribunais tenha se alterado ao longo dos anos, […]
E-scb: Decisão estende benefício fiscal de hospedagem para alimentação de hotel
Recentemente, Diego Câmara, juiz da da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal concedeu liminar nos autos do processo nº 1038852-90.2023.4.01.340, por meio da qual determinou a aplicação de alíquota zero de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ com relação à venda de alimentos e bebidas para hóspedes de um hotel. O hotel demandante alegou, em sua […]
Apagão aéreo: CDC regulamenta relações entre passageiros e cias aéreas
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu no processo 0028224-49.2006.4.03.6100 que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve regular as relações entre passageiros e companhias aéreas, com exceção dos casos de transporte aéreo internacional. A decisão surgiu do caso “Apagão Aéreo”, em que organizações de defesa do consumidor moveram […]
STF: maioria é formada e a suspenção da pretensão punitiva do Estado nas hipóteses de pagamento integral e parcelamento da dívida tributária é declarada constitucional
Desde 2009, tramita no Supremo Tribunal Federal a ADI 4.273 visando a declaração de inconstitucionalidade dos art. 67 a 69 da Lei n.11.941/ 2009 e por extensão, os artigos 9º, §§1º e 2º da Lei nº 10.684/2009. Tais dispositivos decretaram a suspensão da pretensão punitiva do Estado nas hipóteses de ocorrência do parcelamento do crédito […]