Supremo Tribunal Federal conclui julgamento sobre relativização da coisa julgada em matéria tributária
Na última quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal julgou os recursos extraordinários nºs 949.297 e 995.227, correspondentes aos temas 881 e 885 de repercussão geral. Os temas tratam a respeito dos limites da coisa julgada em matéria tributária, especialmente no que diz respeito a relações tributárias de trato sucessivo. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal […]
Decisão retira processos da pauta do CARF em razão do retorno do voto de qualidade
Recentemente, por intermédio da Medida Provisória nº 1.160/2023, a regra de aplicação do voto de qualidade foi reestabelecida nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com o retorno da regra, os processos, cujo resultado do julgamento for empate, estarão sujeitos ao voto de qualidade. O voto de qualidade determina que o presidente da turma […]
RFB esclarece tributação sobre ajuda de custo no regime de teletrabalho
Foi publicada no dia 27/12/2022 a Solução de Consulta COSIT nº 63, que firma o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB) de que os valores pagos pelas empresas a título de ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica, em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho, […]
STF inicia julgamento de vultosas disputas tributárias
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na semana passada a análise de disputas tributárias que envolvem cerca de R$ 150 bilhões. A Corte incluiu na pauta casos importantes para instituições financeiras, varejo e empresas do agronegócio. PIS/COFINS das instituições Financeiras (Tema 372) A discussão que envolve o maior montante – cerca de […]
STJ inicia julgamento importante para o varejo
No último dia 29, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do Recurso Especial nº 1.836.082/SE que discute a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS sobre bonificações e descontos recebidos por varejistas na aquisição de mercadorias. A discussão tem estado em enfoque desde 2017, quando a Receita Federal do Brasil (RFB) […]
STF inicia julgamento sobre a cobrança do ICMS-DIFAL
Em fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 1.287.019 (Tema 1.093 da Repercussão Geral) e fixou a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição da lei complementar veiculando normas gerais”. Sendo assim, seguindo a orientação da Corte […]
STJ inicia julgamento sobre a inclusão do ICMS no cálculo do IRPJ e da CSLL
Na última terça-feira, dia 25/10/2022, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), iniciou o julgamento do Tema 1.008, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, que discute a possibilidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), […]
Contribuição Previdenciária é afastada pelo CARF em razão de decisão da Justiça do Trabalho
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por intermédio de sua Câmara Superior, em decisão definida por empate a favor do contribuinte, afastou cobrança de contribuição previdenciária patronal em razão de decisão proferida pela Justiça do Trabalho, onde não se reconheceu vínculo empregatício. A autuação fiscal, promovida pela Receita Federal, decorreu de ofício enviado pelo […]
Justiça afasta exigência de cadastro prévio no Cadastur para enquadramento no PERSE
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148/2021, prevê a incidência de alíquota zero para a Contribuição do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, com relação a pessoas jurídicas que atuam no setor de eventos. O benefício em questão, previsto no artigo 4º da referida lei, teria a duração […]
STJ DECIDE QUE RECEITA DE VENDA DE BENS ARRENDADOS ESTÃO FORA DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
O Superior Tribunal de Justiça decidiu monocrática em recurso especial que a receita de instituição financeira adquirida na venda de bens objeto de arrendamento mercantil não deve ser incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão invocou o artigo 3º da Lei nº 6.099/74, segundo o qual os bens objeto de […]