Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda sobre ISS enviado ao STF pode ser positivo para o contribuinte
Procuradoria Geral da Fazenda (PGFN) enviou ao STF um parecer solicitando que a Corte aguarde a modulação dos efeitos da decisão que permitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para só depois manifestar-se sobre a exclusão do ISS das contribuições sociais. Esse parecer pode ser positivo para […]
STF decide que ICMS não integra base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em março acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS foi utilizada como precedente para uma nova decisão sobre outra contribuição: a CPRB. O que pode explicar tal decisão é que a Corte, na figura dos ministros Dias Toffoli e Luís Roberto […]
Novo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)
Foi publicada no Diário Oficial de 03/04/2017 a Instrução Normativa (IN) nº 1.704/17 que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. De acordo com a IN, […]
Receita Federal Consolida as normas relativas ao IRPJ e à CSLL
Foi publicada em 14 de Março de 2017 a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.700 que dispõe sobre a determinação e o pagamento do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas. A IN inova ao tratar conjuntamente os dois principais tributos incidentes sobre a renda da […]
Postergada a exigência de novos documentos e informações para inscrição e atualização do CNPJ de sociedades estrangeiras
A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1.684/2016, alterou a Instrução Normativa n. 1.634/2016, também da Receita Federal do Brasil, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, e postergou, para 1º de julho de 2017, o prazo inicial de implementação das novas regras para obtenção de inscrição perante o […]
Governo cria Programa de Regularização Tributária
Foi publicada pelo Governo Federal, no dia 05 de janeiro do corrente ano, a Medida Provisória 766/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária – PRT. No programa poderão ser quitados os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos […]
Alterações relevantes na legislação do ISS
Foi publicada em 30 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 157, que trouxe importantes alterações à Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. O dispositivo fixou em 2% a alíquota mínima do tributo, mantendo assim o percentual previsto no art. 88, inciso […]
Novas Regras de Registro de Investimento Estrangeiro Direto do Banco Central do Brasil
Foi editada pelo Conselho Monetário Nacional, no dia 24.11.2016, a Resolução n. 4.533 (“Resolução”), que altera a Resolução n. 3.844, de 23.03.2010, e dispõe sobre o capital estrangeiro no País, seu registro no Banco Central do Brasil e dá outras providências. A nova Resolução trouxe relevantes alterações nas regras de registro de investimento estrangeiro […]
Decisões judiciais entendem como inválida a incidência de IPI para atacadistas de cosméticos
O Decreto nº 8.393 publicado em abril de 2015, que equipara estabelecimentos atacadistas a industrias para incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), vem sendo objeto de diversas ações ajuizadas por empresas de cosméticos no Poder Judiciário. De acordo com a norma supracitada, seria lícita a cobrança de IPI tanto na saída do produto da […]
Lei regula normas para Investidor Anjo e altera regras do Simples Nacional
Foi sancionada a Lei Complementar n. 155 de 27.10.2016 que assegura uma maior segurança jurídica para o investidor anjo no Brasil, facilitando os aportes realizados nas famosas “start-ups”. Além disso, a nova legislação altera o regime especial de tributação do Simples Nacional. Para assegurar a segurança jurídica do investidor anjo, a legislação dispõe que ele […]