Bloqueio do WhatsApp foi legal e fere direito do consumidor
O bloqueio do WhastApp na primeira semana de maio por determinação judicial deixou muitos brasileiros enfurecidos com juiz Marcelo Montalvão, da comarca de Largato (SE). Mas, o que poucos sabem é que a decisão do magistrado é legal, tendo por base o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Inclusive, se o Facebook, dona do aplicativo, […]
Organizações da área de saúde no Brasil estão sob risco jurídico quanto à proteção dos dados pessoais dos seus pacientes
Há cerca de cinco meses, 780 pacientes com Aids de uma clínica inglesa tiveram seus nomes revelados por meio de um boletim informativo eletrônico. Claro que foi um equívoco da instituição de saúde, mas que vai trazer um prejuízo alto. A agência de proteção de dados britânica (ICO) pode multar a clínica em até 500 mil […]
Escolas, clubes e agremiações devem se adaptar à nova “Lei de Bullying”
Desde o dia 9 de fevereiro último está em vigor a Lei nº 13.185/15, apelidada “Lei de Bullying”, que obriga escolas, clubes e agremiações a instituírem um “Programa de Combate à Intimidação Sistemática – Bullying”. Com a nova lei, essas instituições são obrigadas a implantar medidas de enfrentamento a esses incidentes, caso contrário podem ser responsabilizadas […]
Prejuízos causados por prestadores de serviços de software são indenizáveis judicialmente
As perdas financeiras causadas pela implantação mal sucedida de sistemas de software podem ser objeto de medida judicial. Além da consultoria jurídica especializada no momento da elaboração de contratos, o que reduz os riscos envolvidos, é necessário que as empresas contratantes fiquem cientes que podem (ou devem!) recuperar judicialmente seus prejuízos. A opção por implantar […]
Sette Câmara, Corrêa e Bastos contribui para ampliar debate sobre melhorias para Processo Judiciário Eletrônico
Implantado há quatro anos para reduzir custos e agilizar julgamentos, o Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema que automatiza a justiça brasileira, ainda precisa avançar muito no quesito acessibilidade. Entre as principais falhas do sistema estão a facilidade de uso (usabilidade) e a exclusão de grupos importantes da advocacia, como deficientes visuais, idosos e jovens. Essas […]
REINTEGRA – Decreto nº 8.415/2015
Foi publicado na Edição Extra do Diário Oficial da União de 27/02/2015, o Decreto nº 8.415/2015 que dispõe sobre a regulamentação da aplicação do REINTEGRA. O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, tem por objetivo devolver, parcial ou integralmente, o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de […]
DECRETO Nº 8.373/14 – SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (eSocial)
Por meio do Decreto nº 8.737 de 11/12/2014, publicado no Diário Oficial da União em 12 de dezembro, foi instituído o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Trata-se de um instrumento de unificação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, e tem como finalidade padronizar sua […]
Chancela Digital – Junta comercial
O Departamento de Registro Empresarial e Integração, visando modernizar e acelerar os processos de registro das Juntas comerciais, introduziu por meio da Instrução Normativa nº 3 de, 05 de dezembro de 2013, o procedimento da “Chancela Digital”. O que foi colocado no papel há quase um ano deverá entrar em vigor na próxima segunda-feira (17/11) […]