Ex-sócio ou terceiro não responde por dívida quando deixa o quadro societário de forma regular e antes da dissolução irregular
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que sócio que gerenciou a empresa à época do fato gerador do tributo não pago, mas que se retirou do quadro societário regularmente antes dissolução irregular da sociedade empresarial, não deve responder pelos débitos fiscais. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, […]
IRPF não incide sobre ganhos obtidos nas operações de Stock Options
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, por meio da sua 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção proferiu decisão firmando entendimentos de que os ganhos obtidos por meio das operações de stock options têm caráter exclusivamente mercantil e, portanto, não incidindo IRPF. No caso julgado, a fiscalização autuou o contribuinte sob […]
CARF valida decisão que possibilita a dedutibilidade da amortização de ágio em operações de reorganizações societárias com empresas veículos
Ao não conhecer de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais manteve decisão da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária que entendeu pela não ocorrência de fraude à lei na utilização de empresa veículo para a amortização de ágio. Segundo a decisão […]
Supremo Tribunal Federal retoma julgamento sobre a seletividade do ICMS incidente sobre a energia elétrica
O julgamento do Recurso Extraordinário nº 714.139/SC foi retomado novamente no Plenário Virtual, com prazo final para o próximo dia 22 de novembro. O Ministro Gilmar Mendes, que havia pedido vista, apresentou voto divergente ao relator, Ministro Marco Aurélio, acompanhando o voto do Ministro Alexandre de Moraes, contrário aos interesses dos contribuintes. A tese discutida […]
STJ decidirá responsabilidade de sócio por dívida tributária da empresa
O Superior Tribunal de Justiça decidirá, em julgamento previsto para o próximo dia 18, quem deverá responder pelas dívidas tributárias da empresa – o sócio que integrava o quadro societário quando ocorreu a dissolução irregular, ou o sócio que gerenciava a empresa no momento do fato gerador do tributo e que se retirou da sociedade […]
Sancionada lei que prorroga isenções do ICMS por até 15 anos
Em 27 de outubro de 2021 o Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei Complementar nº 186 que prevê a prorrogação, por até 15 anos, das isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal, aos setores de comércio atacadista e às empresas que desenvolvem atividades portuárias e […]
CONFAZ aprova isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para absorventes adquiridos por instituições públicas
Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Reunião Extraordinária no dia 20 de outubro de 2021, aprovou a isenção tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para absorventes íntimos, coletores e discos menstruais adquiridos por instituições públicas. A decisão do Confaz visa enfrentar a “pobreza menstrual”, abordando questões como a desigualdade e […]
STF: Barroso defende o direito a transferência dos créditos de ICMS entre estados
O STF e o STJ reconhecem, de longa data, a impossibilidade de incidência do ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular, uma vez que o simples deslocamento de tais mercadorias não configura fato gerador da incidência de ICMS. Nesta sexta-feira (08/10), foi retomado, no Plenário virtual, o julgamento sobre a modulação […]
STF retoma julgamento da ADI 2446 sobre a constitucionalidade da norma geral antielisiva
Na última sexta-feira, dia 15 de outubro de 2021, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Plenário Virtual, retomou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2446 onde é discutida a constitucionalidade da norma geral antielisiva, criada pela Lei Complementar 104/2001 que acrescentou o parágrafo único ao artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN). […]
Câmara aprova mudanças nas regras de fixação das alíquotas do ICMS sobre os combustíveis
Na última quarta-feira, 13/10/2021, foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados proposta que estabelece um valor fixo para a cobrança do ICMS sobre os combustíveis. Atualmente, a base de cálculo do ICMS incidente sobre os combustíveis é estimada a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais, e é […]