Dedutibilidade das Doações para o Terceiro Setor
Dentre várias formas de estruturação do Estado, encontra-se nos tributos a principal forma de financiamento às suas atividades. Todavia a história nos mostra que o agigantamento do Estado não é eficiente para garantir aos cidadãos as liberdades e serviços que o primeiro se propõe a oferecer. Como efeito disso, enquanto no século XX era o […]
Limite de Distribuição de Lucros no Lucro Presumido de no Simples Nacional
Em um momento em que se discute cada vez com mais intensidade a tributação da distribuição de lucros e dividendos (hoje isenta), é importante verificar quais os limites dessa distribuição no Lucro presumido e Simples Nacional. No caso de empresa optante pelo Lucro presumido poderá ser distribuído a título de lucros, sem incidência de imposto […]
PGFN decide não recorrer em ações judiciais e administrativas relacionadas a seis temas tributários
No último dia 10 de novembro, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou seis despachos recomendando a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos recursos já interpostos em relação aos seguintes temas: (1) IPI sobre mercadorias furtadas, (2) incidência de ITR sobre terras invadidas, (3) tributação de fretes, (4) […]
Ministros do STF iniciam julgamento sobre necessidade de lei complementar para cobrança do DIFAL do ICMS
Nesta última quarta-feira, dia 11 de novembro de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de duas ações judiciais onde se discute a necessidade de lei complementar federal para a cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS. As ações em questão são: a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469, relator Ministro […]
Maioria do STF decide que incide ISSQN sobre softwares
No último dia 04 de novembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar duas ações diretas de inconstitucionalidade, formou maioria no entendimento de que incide ISSQN sobre a comercialização de softwares, não havendo a incidência de ICMS. A primeira ação direta de inconstitucionalidade (ADI 1945) teve julgamento iniciado, no dia 27 de abril de […]
Supremo Tribunal Federal e a incidência do ITCD sobre bens recebidos do exterior
A Constituição Federal de 1988 delimita a competência dos entes federados para a instituição e cobrança de impostos. Em razão dessa distribuição de competência tributária, os Estados-membros e o Distrito Federal possuem competência para a instituição e cobrança do imposto sobre transferências “causa mortis” e doações (ITCMD ou ITCD). Uma questão que está sendo analisada […]
Supremo Tribunal Federal decide que é inconstitucional a exclusão do REFIS sem a prévia notificação da pessoa jurídica
No último dia 24 de outubro de 2020 foi finalizado o julgamento virtual do Recurso Extraordinário 669.196 (Tema 668), com repercussão geral reconhecida. Neste julgamento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade do artigo 1º da Resolução CG/Refis 20/2001, que alterou, em parte, a redação do artigo 5º, caput e §§ 1º […]
Instrução Normativa 1981, de 09 de outubro de 2020, altera normas sobre parcelamento de empresas optantes do Simples Nacional
A Instrução Normativa 1981, de 09 de outubro de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União, no último dia 13 de outubro. Tal instrução altera a Instrução Normativa RFB 1508, de 2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas empresas optantes […]
A exclusão do PIS/COFINS de sua própria base de cálculo começa a ser reconhecida por tribunais de segunda instância
Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 574.706/PR) que determinou a exclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição do PIS e da COFINS, outras teses começaram a surgir, no meio jurídico, com a mesma fundamentação. Uma dessas teses é a exclusão do PIS/COFINS de sua própria base de cálculo, no sentido […]
Tribunais estão autorizados a serem 100% digital e CARF permanece com julgamentos virtuais em 2021
Com a pandemia do Coronavírus, uma expressão que passou a ser comumente utilizada no cotidiano de todos é o “novo normal”. Na advocacia e, especificamente, no tributário, já podemos ver algumas mudanças que podem ser assim consideradas. No último dia 06 de outubro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma permissão para que os […]