Nova lei impacta diretamente a compensação de débitos de estimativa mensal do IRPJ e da CSLL apurados pela sistemática do lucro real
O Presidente Michel Temer sancionou na última quarta-feira, 30 de maio de 2018, a Lei n.º 13.670/18. Por ser sancionada em meio à uma grave crise institucional causada pela recente greve dos caminhoneiros, regulamenta diversas medidas compensatórias ao impacto nos cofres públicos diante da redução dos encargos tributários no preço do óleo diesel. Dentre as […]
Revisão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
Desde o ano-calendário de 2014, a declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) passou a integrar o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), nascendo a obrigatoriedade de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) até o último dia útil do mês de julho do ano subsequente ao ano-calendário a que se refira a escrituração. Ressaltamos […]
Justiça Federal afasta cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre reduções de multa e juros oriundas de adesão ao PERT
Um grande número de contribuintes aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT – e conseguiram reduzir multas e juros incidentes sobre suas dívidas tributárias. Ocorre que, tal redução, no entanto, não vem obtendo grandes efeitos financeiros uma vez que sobre esse valor existe a incidência do PIS e da COFINS com base no […]
Empresas tem até o dia 30.04.2018 para evitar o “Cancelamento Administrativo”
Os empresários, sociedades empresárias, cooperativas e empresas individuais de responsabilidade limitada que não deram entrada a qualquer arquivamento na Junta Comercial de Minas Gerais nos últimos dez anos, deverão comunicar ao referido órgão o que desejam fazer em relação às suas atividades empresariais. Para tanto, podem optar por requerer, por meio de seu representante legal, o […]
SCB Advogados obtém decisão favorável sobre a ilegalidade na taxa de importação
O Escritório Sette Câmara, Corrêa e Bastos – SCB ADVOGADOS obteve relevante decisão judicial no TRF da 1ª Região acerca da ilegalidade da taxa do Siscomex. Em tempos de redução de despesas e maior eficiência no processo produtivo e comercial é crucial que os tributos pagos sejam revisados, em prol da maior competitividade. Assim, colocamo-nos […]
Receita Federal extingue a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex)
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 27.03.2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.801, de 2018, que dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos à exportação de mercadorias e serviços. Em continuidade às ações de simplificação tributária que estão sendo adotadas no âmbito da Receita […]
Publicadas as regras sobre a entrega da DIRPF 2018
Foi publicada a Instrução Normativa nº 1794, de 2018, que dispõe sobre a apresentação da DIRPF referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, pela pessoa física residente no Brasil. Além das novidades apresentadas em entrevista coletiva na sexta-feira, dia 23/2, tais como o maior detalhamento dos bens e a informação de CPF de dependentes […]
Os riscos para os contribuintes da “execução fiscal administrativa” intentada pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN
A PGFN publicou no dia 09 do último mês, a Portaria nº 33/18 com objetivo de regulamentar as modificações introduzidas à Lei nº 10.522/02 e especialmente disciplinar o novo procedimento chamado de “averbação pré-executória”, que autoriza o bloqueio de bens de devedores inscritos na Dívida Ativa da União, sem a necessidade de ordem ou autorização […]
Publicadas as datas de entrega da Declaração de Capitais Estrangeiros e da Declaração de Imposto de Renda
O contribuinte deverá ficar atento ao prazo de entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior, cuja data-base é 31 de dezembro de 2017. O prazo é de 15 de fevereiro de 2018 às 18h de 5 de abril de 2018. A entrega da declaração fora desse prazo, assim como a entrega com erro […]
Regras de CNPJ relativas à apresentação de informações sobre beneficiários finais são atualizadas
A Instrução Normativa RFB 1.729/2017, publicada em 15 de agosto de 2017 atualiza e esclarece as regras relativas à apresentação de informações sobre beneficiários finais na cadeia de participação societária. A Instrução Normativa anterior, RFB 1.634/2016, regulamentou a obrigação de fornecer informações sobre representantes e beneficiários finais, inclusive sobre a cadeia intermediária de participação societária. […]