Ilegalidade na redução do crédito de PIS/COFINS. Possibilidade de discussão para reduzir a carga tributária
O Governo Federal excluiu o ICMS na apuração do crédito de PIS/COFINS, na sistemática não cumulativa. A exclusão foi decorrente da edição da Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022. Com essa norma, o Governo Federal busca aumentar a […]
Oportunidade de recuperação de ICMS – STJ decidirá se contribuições devem ser excluídas no cálculo do imposto
Após o julgamento da “Tese do Século” pelo Supremo Tribunal Federal, onde ficou assentado que o ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição do PIS e da COFINS, diversas novas teses começaram a surgir no meio jurídico. Entre as chamadas “teses filhotes”, surge uma oportunidade para a redução do ICMS a ser recolhido […]
STJ analisa a tributação da PLR dos diretores e administradores de empresas.
Ao longo dos anos, um considerável número de disputas relacionadas a tributação das PLR e das contribuições previdenciárias de diretores e administradores de empresas ocorreram em âmbito administrativo e judicial. O entendimento jurisprudencial sobre o tema não é uniforme e, embora a posição do Carf e dos tribunais tenha se alterado ao longo dos anos, […]
E-scb: Decisão estende benefício fiscal de hospedagem para alimentação de hotel
Recentemente, Diego Câmara, juiz da da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal concedeu liminar nos autos do processo nº 1038852-90.2023.4.01.340, por meio da qual determinou a aplicação de alíquota zero de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ com relação à venda de alimentos e bebidas para hóspedes de um hotel. O hotel demandante alegou, em sua […]
Apagão aéreo: CDC regulamenta relações entre passageiros e cias aéreas
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu no processo 0028224-49.2006.4.03.6100 que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve regular as relações entre passageiros e companhias aéreas, com exceção dos casos de transporte aéreo internacional. A decisão surgiu do caso “Apagão Aéreo”, em que organizações de defesa do consumidor moveram […]
STF: maioria é formada e a suspenção da pretensão punitiva do Estado nas hipóteses de pagamento integral e parcelamento da dívida tributária é declarada constitucional
Desde 2009, tramita no Supremo Tribunal Federal a ADI 4.273 visando a declaração de inconstitucionalidade dos art. 67 a 69 da Lei n.11.941/ 2009 e por extensão, os artigos 9º, §§1º e 2º da Lei nº 10.684/2009. Tais dispositivos decretaram a suspensão da pretensão punitiva do Estado nas hipóteses de ocorrência do parcelamento do crédito […]
Sette Câmara, Corrêa e Bastos é o Escritório de Direito Tributário do Ano no Brasil
A Global Law Experts é um guia do mercado jurídico com abrangência mundial que destaca áreas de especialização em cada país, reconhecendo a excelência, inovação e o desempenho dos indicados com base em depoimentos de clientes, casos importantes, classificações jurídicas e reputação geral. O Sette Câmara, Corrêa e Bastos, recebe em 2023 o selo Empresa […]
STF determina suspensão das ações judiciais e administrativas que discutem a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias
Por meio de decisão monocrática interlocutória, o Ministro André Mendonça determinou a suspensão, em todo território nacional, dos feitos judiciais e administrativos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão presente no Tema nº 985 do ementário da Repercussão Geral. Trata-se da discussão a respeito da incidência da contribuição previdenciária patronal (CPP) sobre as […]
STJ, em decisão recente, autoriza pagamento precoce de créditos tributários à UNIÃO, processualmente caucionados por seguro garantia
Em recente julgamento do Recurso Especial nº 1.996.660, a segunda turma do STJ decidiu ser possível a execução do valor correlato a seguro garantia, utilizado como caução para dívidas tributárias de um contribuinte, seguindo decisões precedentes já concretizadas em ambas as turmas do Superior Tribunal de Justiça. Como a Lei 9.703/1998 autoriza a UNIÃO a […]
STJ decide que ICMS não pode ser excluído do IRPJ e CSLL apurados no lucro presumido
Em julgamento finalizado no último dia 10, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, quando apurados na sistemática do lucro presumido. Trata-se de uma “tese filhote” da exclusão do ICMS da base de […]