Nova Instrução Normativa (70/2017) do INPI altera regras sobre registro ou averbação de contratos
A Instrução Normativa n. 38 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, de 02 de março de 2017, aprovou alterações nos manuais de registro de empresas, incluindo no manual de empresário individual, de sociedade limitada, de empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, de cooperativa e de sociedade anônima. Os manuais entram […]
Quebra de contrato autoriza sócio de sociedade a pedir indenização por danos morais
Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, entendeu que é devida indenização por danos morais a sócios em consequência de inadimplemento contratual sofrido pela sociedade da qual tinham participação societária. Em seu voto, o Ministro Relator dissertou que “de modo geral, os inconvenientes e incômodos havidos a partir da inadimplência […]
Receita Federal passa a exigir novos documentos para inscrição e atualização do CNPJ de Sociedades Estrangeiras
A partir do dia 01 de janeiro de 2017, a Receita Federal do Brasil passou a exigir das sociedades estrangeiras que desejam se inscrever no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ou que desejam atualizar seu cadastro, a apresentação de documentos que identifiquem os seus beneficiários finais (pessoa física, Sociedade Anônima Aberta e […]
Termina em abril prazo de realização de Assembleia Geral Ordinária ou Reunião de Quotistas por Sociedades Anônimas e Limitadas
De acordo com o artigo 132, da Lei das Sociedades por Ações, e o artigo 1.078, do Código Civil Brasileiro, as Sociedades Anônimas e Limitadas obrigatoriamente devem realizar Assembleia Geral Ordinária e Reunião de Quotistas, respectivamente, para deliberar sobre as seguintes matérias: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; Deliberar […]