PGFN entende que ICMS deve ser incluído na apuração de créditos de PIS/COFINS
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI nº 14483, apresentando orientações para a Administração Tributária no que tange aos efeitos do julgamento da tese do século (Tema 69/STF). Dentre as conclusões expostas no parecer, é afirmado que “não é possível, com base apenas no conteúdo do acórdão, proceder ao recálculo dos créditos […]
STF limita efeitos da exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS
Em 13 de maio de 2021, o plenário do STF finalizou o debate sobre a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Em sessão por videoconferência o STF julgou os Embargos de Declaração opostos no RE 574.706, que definiu em 2017 que o ICMS não compõe […]
Retrospectiva 2020 no Direito Tributário
Por motivos óbvios 2020 foi tão movimentado no direito tributário que vale uma retrospectiva dos tópicos discutidos dos julgados mais importantes Um dos temas de maior destaque foi o de nº 72, quando o STF decidiu pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. Se por um lado os Contribuintes […]
Decisão da Justiça Federal de SP autoriza creditamento de PIS/COFINS sobre gastos com taxas de cartão de crédito
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de que as taxas pagas às administradoras de cartão de crédito e débito não podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição do PIS e da COFINS. Segundo o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, referidas taxas correspondem a custo operacional das […]
Iniciado julgamento em que STF analisará o compartilhamento de dados fiscais sigilosos
O STF deu início, na manhã de hoje, ao julgamento que analisará a necessidade de prévia autorização judicial para o compartilhamento de dados fiscais sigilosos com o Ministério Público – MP. A discussão versa sobre até que ponto órgãos de controle, como o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, atual Unidade de […]
Publicada Medida Provisória do Contribuinte Legal
Nesta quinta-feira, dia 17.10, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória n. 899/19, batizada pelo governo como “MP do Contribuinte Legal”, que regulamenta a transação tributária prevista no CTN e visa estimular a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com dívidas junto à União. O referido […]
Publicada lei que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
No último dia 20, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei n. 13.874/19 que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. A norma é originada da Medida Provisória n. 881/2019, aprovada pelo Senado em 21 de agosto. O […]
Publicada lei que garante mais transparência à concessão de regimes especiais de tributação
No último dia 10, foi publicada a Lei n. 23.385/19, que alterou dispositivos da Lei n. 6.763, de 26 de dezembro de 1975 que tratam sobre a concessão de regimes especiais de tributação no estado de Minas Gerais. Dentre outras alterações, houve a inclusão do § 8º ao art. 225 da Lei n. 6.763, que […]
Carf permite a bancos deduzir PCLD do cálculo do PIS e da Cofins
Em recente e inédita decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, concedeu a uma instituição financeira o direito de deduzir da base de cálculo do PIS e da Cofins as Provisões para Créditos de Liquidação Duvidosa – PCLD. A PCLD é um indicador contábil, imposto pelo Banco Central, que informa o valor que […]
Ilegalidade da Cobrança de IOF Sobre as Receitas de Exportação
Em posicionamento emitido através da Solução de Consulta nº 246/18, a Receita Federal do Brasil (RFB) surpreendeu os contribuintes ao afirmar que incide o IOF sobre receitas de exportação mantidas em contas no exterior, quando esses vierem a ser remetidos ao Brasil. Como resultado do novo posicionamento da RFB, bancos e corretoras de câmbio passaram […]