Prazo para regularizar recursos não declarados mantidos no exterior acaba no dia 31 de outubro
Acaba no dia 31 de outubro o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), programa este que permite a regularização de recursos lícitos, não declarados ou declarados incorretamente, mantidos no exterior. De acordo com a Receita Federal, já foram recebidos quase 10.000 pedidos de adesão ao regime, totalizando em […]
Instrução Normativa RFB altera tributação para pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 03.10.16 a Instrução Normativa RFB nº 1662, que altera a tributação do Imposto de Renda Retido na Fonte para pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no exterior. De acordo com o art. 1º da Instrução Normativa, fica estabelecido a alíquota de 15% para “rendimentos, ganhos de capital e demais proventos” de […]
Publicada lei que regula parceria entre poder público e empresas privadas
A lei nº 13.334/2016 que institui o Programa de Parceria de Investimentos (“PPI”) foi publicada no Diário Oficial da União – DOU no dia 14 de setembro de 2016. O programa é destinado à ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria. A […]
STJ julga procedente cobrança de IPI na importação de veículos por pessoa física e para uso próprio
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na procedência da cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículos por pessoa física e para uso próprio. O entendimento anterior do STJ, dado pela ministra Regina Helena, era de que a incidência do […]
Michel Temer sanciona lei que reduz a alíquota do IR para remessas ao exterior
Foi publicada dia 21 de junho no Diário Oficial da União a lei 13.315/16, que restabelece a alíquota do imposto de renda para 6% sobre remessas feitas ao exterior. A mudança, válida até 31 de dezembro de 2019, reduz em aproximadamente quatro vezes a alíquota atual de 25%. A nova alíquota abrange remessas ao exterior […]
Banco Central edita novo regulamento para o censo de capitais estrangeiros
O Banco Central publicou no dia 17 de junho de 2016, a Circular 3.795/2016, que regula os Censos Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País. O Censo Quinquenal é definido como aquele referente às datas-base de anos terminados em zero ou cinco e o Censo Anual refere-se às datas-base dos demais anos. A […]
Não perca o prazo para regularizar recursos mantidos no exterior
No dia 14 de março de 2016 foi instituído o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) por meio da Lei nº 13.254/16, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.627, com o objetivo de regularizar recursos não declarados ou declarados incorretamente, quando enviados para o exterior. O RERCT é destinado às pessoas físicas […]
Declaração de capitais brasileiros no exterior – CBE
De acordo com a Resolução nº 3.854 e Circular nº 3.624 do Banco Central do Brasil, as pessoas físicas e jurídicas residentes no país, que em 31 de dezembro de 2015 (data-base) preenchiam qualquer um dos critérios mencionados abaixo, devem enviar declaração ao Banco Central do Brasil entre 10horas de 15 de fevereiro às 18 […]
Receita regulamenta tributação de remessas ao exterior
A Instrução Normativa nº 1611, de 25 de janeiro de 2016, dispõe sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Com o fim do prazo de isenção dessa cobrança, a medida estabeleceu a incidência do IRRF à alíquota de […]