Supremo Tribunal Federal inicia hoje julgamento do Tema 118 referente à exclusão do ISSQN na base de cálculo da Contribuição do PIS e da COFINS
Na data de hoje, 20 de agosto de 2021, o Supremo Tribunal Federal reinicia o julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.616 (Tema 118), com repercussão geral reconhecida. O julgamento ocorre em Plenário Virtual e tem a duração de uma semana, com data prevista para o seu fim no dia 27 de agosto de 2021. Há […]
Município de Belo Horizonte publica decreto que concede benefícios fiscais ao setor de tecnologia
No último dia 09 de janeiro de 2019 foi publicado o Decreto nº 17.044, no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte, que prevê a concessão de benefícios fiscais para empresas do setor de tecnologia que vierem a se instalar no Município ou para aquelas que decidirem expandir suas atividades empresariais. O referido decreto dispõe […]
Nova Instrução Normativa (70/2017) do INPI altera regras sobre registro ou averbação de contratos
A Instrução Normativa n. 38 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, de 02 de março de 2017, aprovou alterações nos manuais de registro de empresas, incluindo no manual de empresário individual, de sociedade limitada, de empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, de cooperativa e de sociedade anônima. Os manuais entram […]