Sette Câmara Corrêa e Bastos concorre a Escritório Tributário do Ano pela Global Law Experts
Recebemos com muito orgulho a notícia de que o escritório está relacionado entre os finalistas dos “Prêmios Anuais do Global Law Experts de 2019“, na seguinte categoria: Empresa de Direito Tributário do Ano no Brasil – 2019 (Tax Law Firm of the Year in Brazil – 2019). Os prêmios anuais da Global Law Experts fornecem […]
Município de Belo Horizonte publica decreto que concede benefícios fiscais ao setor de tecnologia
No último dia 09 de janeiro de 2019 foi publicado o Decreto nº 17.044, no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte, que prevê a concessão de benefícios fiscais para empresas do setor de tecnologia que vierem a se instalar no Município ou para aquelas que decidirem expandir suas atividades empresariais. O referido decreto dispõe […]
Sancionada lei que reduz quórum de deliberação nas sociedades limitadas
Foi sancionada a lei 13.792/2019, que reduz o quórum de deliberação nas empresas de sociedade limitada. A partir da lei recentemente publicada, o quórum para destituir sócio-administrador, nomeado para função por cláusula do Contrato Social, deixa de ser de 2/3 e passa a ser de maioria simples. Ainda de acordo com a Lei, fica dispensada […]
PGFN decide não recorrer em quatro novas hipóteses
Por meio da Portaria PGFN 735, do dia 20 de dezembro de 2018, a PGFN aumenta o rol de dispensa de recursos relacionados a ações judiciais. Assim, foram alteradas as Portarias 502 e 985, da PGFN, que tratam da dispensa de recursos. A primeira situação é a interposição de agravo contra decisões que inadmitem recurso […]
Sette Câmara, Corrêa e Bastos agora é parte da International Advisory Experts
O Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados tem o orgulho de comunicar aos clientes e parceiros que agora faz parte da International Advisory Experts, uma aliança global de escritórios e consultorias focadas em direito e finanças, comprometidos e fornecer seus clientes com soluções especiais para suas necessidades e negócios internacionais. O grupo conta hoje […]
OPORTUNIDADE: Vaga advogado junior
Atividades: Análise, verificação e atuação em processos em trâmite nos Juizados Especiais e Varas Cíveis. Elaboração de peças processuais. Alimentação e atualização de sistemas jurídicos. Solicitação e acompanhamento de diligências. Cumprimento de pauta de prazos, compromissos e audiências.
Procedimento amigável no âmbito de tratados internacionais tributários – INSTRUÇÃO NORMATIVA 1846
No dia 29 de novembro de 2018, publicou-se a Instrução Normativa RFB 1846 que “dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito dos acordos e das convenções internacionais destinadas a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário”. Referido procedimento tem natureza não contenciosa, e a pessoa física ou jurídica residente no […]
Escritório Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados está relacionado mais uma vez entre os maiores do Brasil
É com imensa alegria que comunicamos aos nossos clientes, parceiros e a comunidade jurídica em geral que o escritório foi novamente relacionado entre os maiores do Brasil, recebendo o selo “Escritório Mais Admirado 2018”, conferido pelo anuário Análise Advocacia 500. O anuário Análise Advocacia 500 apresenta ranking com as melhores e mais admiradas empresas de advocacia […]
STJ decide que prazo para repetição de indébito tributário começa a fluir da lei que autoriza a RFB não realizar o lançamento tributário
Em recente decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi estipulado que o prazo para se pleitear a restituição de indébito tributário declarado inconstitucional começa a fluir da data em que foi publicada lei desobrigando a Receita Federal a realizar o lançamento tributário. No caso em voga, trata-se de discussão a respeito […]
Fazenda Nacional reconhece tese firmada pelo STJ sobre conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS
No dia 24 de abril de 2018, publicou-se a decisão proferida nos autos do Recurso Especial 1.221.170 (Recurso Repetitivo – Temas 779, 780), julgado pela Primeira Seção no dia 22 de fevereiro do mesmo ano. A discussão girava em torno do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, e a decisão […]