Sette Câmara, Corrêa e Bastos relacionado entre os Mais Admirados do Brasil
Essa semana, o anuário “Análise Advocacia 500”, divulgou a relação de escritórios e advogados “Mais Admirados do Brasil”. O mais relevante guia jurídico do mercado brasileiro, reconheceu o escritório Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados como um dos “Escritórios Mais Admirados”, resultado do comprometimento de uma equipe experiente que persiste na busca pela excelência. Já […]
Decisões judiciais entendem como inválida a incidência de IPI para atacadistas de cosméticos
O Decreto nº 8.393 publicado em abril de 2015, que equipara estabelecimentos atacadistas a industrias para incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), vem sendo objeto de diversas ações ajuizadas por empresas de cosméticos no Poder Judiciário. De acordo com a norma supracitada, seria lícita a cobrança de IPI tanto na saída do produto da […]
Lei regula normas para Investidor Anjo e altera regras do Simples Nacional
Foi sancionada a Lei Complementar n. 155 de 27.10.2016 que assegura uma maior segurança jurídica para o investidor anjo no Brasil, facilitando os aportes realizados nas famosas “start-ups”. Além disso, a nova legislação altera o regime especial de tributação do Simples Nacional. Para assegurar a segurança jurídica do investidor anjo, a legislação dispõe que ele […]
STF permite restituição de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária
Em discussão na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) alterou sua jurisprudência em relação à restituição de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária. Foi decido pelo plenário da Corte que é devido o crédito caso haja diferença entre a base de cálculo presumida pelo Estado e o valor de comercialização do produto. […]
Prazo para regularizar recursos não declarados mantidos no exterior acaba no dia 31 de outubro
Acaba no dia 31 de outubro o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), programa este que permite a regularização de recursos lícitos, não declarados ou declarados incorretamente, mantidos no exterior. De acordo com a Receita Federal, já foram recebidos quase 10.000 pedidos de adesão ao regime, totalizando em […]
Instrução Normativa RFB altera tributação para pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 03.10.16 a Instrução Normativa RFB nº 1662, que altera a tributação do Imposto de Renda Retido na Fonte para pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no exterior. De acordo com o art. 1º da Instrução Normativa, fica estabelecido a alíquota de 15% para “rendimentos, ganhos de capital e demais proventos” de […]
Publicada lei que regula parceria entre poder público e empresas privadas
A lei nº 13.334/2016 que institui o Programa de Parceria de Investimentos (“PPI”) foi publicada no Diário Oficial da União – DOU no dia 14 de setembro de 2016. O programa é destinado à ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria. A […]
Transferência de ações de companhias abertas está sujeita ao IOF, confirma STF
Em julgamento realizado no início do ano, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade e nos termos do voto do relator, Ministro Edson Fachin, decidiu dar provimento ao Recurso Extraordinário nº 583.712/SP, com repercussão geral reconhecida, interposto pela União, para reformar acórdão do TRF da 3ª Região que entendera pela inconstitucionalidade da incidência […]
Tributação sobre integralização de capital social através de cessão de direitos de residente no exterior
Foi publicado dia 24 de agosto no Diário Oficial da União o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 7/2016, com objetivo de sanar dúvidas acerca da tributação em casos de integralização de capital social, através de cessão de direito, feita por residente no exterior. Na prática, todo direito passível de transferência e utilizado para integralização de […]
Alterações relevantes no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa n. 1.634, de 06 de maio de 2016, revogando a Instrução Normativa n. 1.470/2014 que tratava sobre o cadastro nacional de pessoa jurídica. A nova legislação entrou em vigor no dia 1º de junho de 2016 e estabelece novas regras ao cadastro da pessoa jurídica (CNPJ). Entre as […]