Discussão a respeito da incidência de PIS/COFINS sobre juros SELIC na repetição de indébito tributário será por meio de Recurso Repetitivo no STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no último dia 04 de março, que o julgamento do tema a respeito da incidência da Contribuição do PIS e da COFINS sobre os juros SELIC recebidos na repetição de indébito tributário será realizado por meio da sistemática de recurso repetitivo. Com isso, determinou-se a […]
Confederação Nacional das Indústrias (CNI) ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra Lei nº 14.789/2023
Na última quinta-feira, dia 29 de fevereiro de 2024, a Confederação Nacional das Indústrias (CNI) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7604, cumulada com Ação de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF), perante o Supremo Tribunal Federal questionando a Lei nº 14.789/2023, na parte em que altera a tributação das subvenções. A Lei nº […]
Regime Especial REFRI não pode ser cumulado com regime monofásico de IPI, segundo CARF
Em recente decisão proferida de forma unânime pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Recursos Fiscais (CARF), uma empresa optante pelo Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias (REFRI) foi impedida de cumular a opção pelo aludido benefício fiscal com o recolhimento do Imposto sobre Produtos Importados (IPI) pelo regime monofásico. Segundo o […]
Conselho Nacional de Justiça edita norma para a extinção de execuções fiscais de baixo valor
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na última terça-feira, dia 20 de fevereiro de 2024, aprovou a edição de norma para a extinção de execuções fiscais de até R$10.000,00 (dez mil reais) paradas a mais de um ano e que não haja a indicação de bens do devedor para a satisfação do débito executado. A […]
Superior Tribunal de Justiça entende pela aplicação da nova regra sobre garantias em execução fiscal aos processos já em curso
No dia 20 de setembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.689 que, entre outros assuntos, alterou a Lei de Execuções Fiscais (LEF) – Lei nº 6.830 de 1980, incluindo o parágrafo sétimo ao seu artigo 9º. Tal artigo tratava das medidas a serem adotadas pelo executado, como forma de garantir o débito que […]
STJ fixa tese sobre quitação antecipada de débito fiscal
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, de débitos fiscais parcelados, a aplicação da redução dos juros moratórios deve acontecer após a consolidação da dívida, sobre o original. Segundo o Relator, Ministro Herman Benjamin, já estava consolidado entendimento da 1ª Seção de que […]
STJ – Alienação de bem de família após constituição de Crédito Tributário – LEGALIDADE – AgInt no AREsp 2.174.427
Em 12/09/2023 a primeira turma do Superior Tribunal de Justina julgou relevante tema, referente à possibilidade de alienação de imóvel gravado por penhora, pelo executado. O caso gravitou em torno de imóvel que servia de moradia para o executado e sua família, qualificado, pois, como bem de família e, portanto, se encontrava sob o palio […]
Medida Provisória nº 1202/2023 reonera folha de pagamento e revoga benefícios fiscais
A MP 1202/2023 editada pelo Governo Federal trouxe diversas ações que impactam a carga tributária de diversos setores da economia e limita uso de crédito decorrente de decisão judicial. O texto prevê alterações já a partir de abril de 2024, visto que a MP foi publicada no DOU em 29/12/2023, e considerando a regra da […]
Principais pontos da Reforma Tributária aprovada em 2023 – Emenda Constitucional nº 132
Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 21 de dezembro de 2023, a Emenda Constitucional nº 132/2023, conhecida como Reforma Tributária, que tem como objeto a alteração do Sistema Tributário Nacional. Ademais, enfatiza com a inclusão do parágrafo 3º no artigo 145 da CF/88, que o Sistema Tributário Nacional deverá observar os princípios […]
Procuradoria da Fazenda Nacional e Receita Federal abrem novo edital de transação tributária
Foi publicado o Edital de Transação por Adesão RFB/PGFN nº 3 tornando pública proposta de transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Esse edital, de maneira específica, trata a respeito da transação tributária envolvendo discussões jurídicas relacionadas à tributação de lucros no exterior, relacionadas à cobrança de IRPJ e CSLL, compatibilidade de […]