STF: maioria é formada e a suspenção da pretensão punitiva do Estado nas hipóteses de pagamento integral e parcelamento da dívida tributária é declarada constitucional
Desde 2009, tramita no Supremo Tribunal Federal a ADI 4.273 visando a declaração de inconstitucionalidade dos art. 67 a 69 da Lei n.11.941/ 2009 e por extensão, os artigos 9º, §§1º e 2º da Lei nº 10.684/2009. Tais dispositivos decretaram a suspensão da pretensão punitiva do Estado nas hipóteses de ocorrência do parcelamento do crédito […]
Novo valor das contribuições previdenciárias e ofício ao INSS
No último dia 08-08-2023, foi publicada no Diário Oficial da União a “PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023”, estabelecendo novos parâmetros quanto à dispensa da prática de atos processuais pela União, através da Procuradoria-Geral Federal, em processos que tramitam perante a Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias […]
Novos valores referentes aos limites de depósito recursal na Justiça do Trabalho a partir de 01/08/2023
O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – SECRETARIA-GERAL JUDICIÁRIA através do ATO SEGJUD.GP Nº 414, DE 12 DE JULHO DE 2023, divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.
Sette Câmara, Corrêa e Bastos é o Escritório de Direito Tributário do Ano no Brasil
A Global Law Experts é um guia do mercado jurídico com abrangência mundial que destaca áreas de especialização em cada país, reconhecendo a excelência, inovação e o desempenho dos indicados com base em depoimentos de clientes, casos importantes, classificações jurídicas e reputação geral. O Sette Câmara, Corrêa e Bastos, recebe em 2023 o selo Empresa […]
STF determina suspensão das ações judiciais e administrativas que discutem a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias
Por meio de decisão monocrática interlocutória, o Ministro André Mendonça determinou a suspensão, em todo território nacional, dos feitos judiciais e administrativos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão presente no Tema nº 985 do ementário da Repercussão Geral. Trata-se da discussão a respeito da incidência da contribuição previdenciária patronal (CPP) sobre as […]
STJ, em decisão recente, autoriza pagamento precoce de créditos tributários à UNIÃO, processualmente caucionados por seguro garantia
Em recente julgamento do Recurso Especial nº 1.996.660, a segunda turma do STJ decidiu ser possível a execução do valor correlato a seguro garantia, utilizado como caução para dívidas tributárias de um contribuinte, seguindo decisões precedentes já concretizadas em ambas as turmas do Superior Tribunal de Justiça. Como a Lei 9.703/1998 autoriza a UNIÃO a […]
STJ decide que ICMS não pode ser excluído do IRPJ e CSLL apurados no lucro presumido
Em julgamento finalizado no último dia 10, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, quando apurados na sistemática do lucro presumido. Trata-se de uma “tese filhote” da exclusão do ICMS da base de […]
Senado aprova Projeto de Lei que altera a Lei Kandir
Na última quarta-feira, 10/05/2023, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n° 332 de 2018, de autoria do então senador Fernando Bezerra Coelho, que altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996), para estabelecer que não se considera ocorrido o fato gerador do ICMS na circulação de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. O senador […]
Medida Provisória altera tributação de imposto de renda de pessoas físicas
No último dia 30 de abril de 2023, o Diário Oficial da União publicou a Medida Provisória nº 1.171 que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa […]
Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) apresentam decisões sobre benefícios fiscais de ICMS e a sua exclusão da base de cálculo de tributos federais
Na última quarta-feira, dia 26 de abril de 2023, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Primeira Seção, em julgamento do recurso repetitivo Tema 1.182, decidiu que não é possível a exclusão de benefícios fiscais de ICMS, concedidos pelos Estados-membros a contribuintes, da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas […]