STF retoma julgamento da ADI 2446 sobre a constitucionalidade da norma geral antielisiva
Na última sexta-feira, dia 15 de outubro de 2021, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Plenário Virtual, retomou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2446 onde é discutida a constitucionalidade da norma geral antielisiva, criada pela Lei Complementar 104/2001 que acrescentou o parágrafo único ao artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN). […]
Câmara aprova mudanças nas regras de fixação das alíquotas do ICMS sobre os combustíveis
Na última quarta-feira, 13/10/2021, foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados proposta que estabelece um valor fixo para a cobrança do ICMS sobre os combustíveis. Atualmente, a base de cálculo do ICMS incidente sobre os combustíveis é estimada a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais, e é […]
Redução da base de cálculo da Contribuição Previdenciária e Assistência Médica Do Empregado
Diante da possibilidade de redução do cálculo da contribuição previdenciária patronal, as empresas tem demonstrado cada vez mais interesse em acionar o judiciário. No que tange a redução dos valores dos funcionários a título de assistência médica, já existem decisões favoráveis aos contribuintes nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro. O argumento utilizado nas demandas […]
PGFN reabre prazo para renegociar débitos no Programa de Retomada Fiscal
A partir de 1º de outubro até 29 de dezembro, contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa da União e do FGTS poderão aderir ao programa de renegociação de dívidas da PGFN. O programa abrangerá débitos até 30 de novembro de 2021. A previsão consta da Portaria 11.496 da PGFN, publicada na última quarta-feira, dia […]
Tese que visa reduzir contribuição ao INSS é analisada pelo STJ
Conforme informado em oportunidade anterior, uma tese vem chamando atenção por estar ganhando força nos tribunais regionais do país. Trata-se da tese que busca o reconhecimento do direito de empresas a excluírem da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores descontados dos funcionários referentes a vale-transporte, alimentação e plano de saúde. Já existem decisões […]
Incidência de IRPJ e CSLL sobre Selic é inconstitucional, afirma Dias Toffoli
O caso em julgamento é um Recurso Especial com Repercussão Geral no qual se discute a incidência do Imposto de Renda sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte (pessoa jurídica) na devolução de tributos indevidos (repetição de indébito). No Recurso Especial n. 1.063.187, a União questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) […]
Ministro Barroso pede vista em julgamento sobre ICMS em Operações Interestaduais do mesmo contribuinte
Em maio do corrente ano, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49 e fixou a seguinte tese: “O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual”. Em face da decisão da ADC 49/RN, de […]
Término da desoneração da folha de pagamentos, em 31 de Dezembro de 2021, e o projeto de Lei 2.541/2021, que prevê sua prorrogação
Em razão da extinção, em 31 de dezembro de 2021, dos benefícios tributários introduzidos pelos artigos 7º e 8º da Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que atualmente abrange 17 setores de atividades econômicas no país, encontra-se tramitando, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 2.541/2021, de autoria do Deputado Efraim […]
Créditos de PIS/COFINS sobre gastos com vale transporte
A Divisão de Tributação da 6ª Região Fiscal da Receita Federal recentemente publicou duas soluções de consulta (nºs 6.026 e 6.027) tratando a respeito da possibilidade de tratar como insumo, passível de creditamento de PIS/COFINS, os gastos com vale transporte de funcionários. Segundo o entendimento apresentado pela Receita Federal, serão considerados créditos somente os gastos […]
CARF afasta trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais em caso de extinção da empresa
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio da sua 1ª Turma da Câmara Superior, firmou entendimento pró-contribuinte para afastar o limite anual de 30% na compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), nos casos em que ocorre a extinção da pessoa jurídica por incorporação. O […]