Publicadas as datas de entrega da Declaração de Capitais Estrangeiros e da Declaração de Imposto de Renda
O contribuinte deverá ficar atento ao prazo de entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior, cuja data-base é 31 de dezembro de 2017. O prazo é de 15 de fevereiro de 2018 às 18h de 5 de abril de 2018. A entrega da declaração fora desse prazo, assim como a entrega com erro […]
Regras de CNPJ relativas à apresentação de informações sobre beneficiários finais são atualizadas
A Instrução Normativa RFB 1.729/2017, publicada em 15 de agosto de 2017 atualiza e esclarece as regras relativas à apresentação de informações sobre beneficiários finais na cadeia de participação societária. A Instrução Normativa anterior, RFB 1.634/2016, regulamentou a obrigação de fornecer informações sobre representantes e beneficiários finais, inclusive sobre a cadeia intermediária de participação societária. […]
Prazo para a entrega da Declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros termina no dia 15.08.2017
O contribuinte deverá ficar atento ao prazo de entrega da Declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros ao Banco Central do Brasil, que, como estabelecido pela Circular n. 3795 do Banco Central do Brasil, deverá ser realizada até as 18 horas do dia 15.08.2017. A declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros terá como […]
Aporte de Capital em micro e pequenas empresas é disciplinado pela Receita Federal
Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 21.07.2017 a Instrução Normativa RFB n. 1719 que dispõe sobre a tributação dos rendimentos decorrentes dos contratos de participação com aportes de capital efetuados nos termos do art. 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, que trata sobre os investidores-anjo, e que tem como objetivo […]
Contribuinte tem importantes e vantajosos benefícios com nova norma estadual
O Estado de Minas Gerais lançou um pacote fiscal para beneficiar pessoas físicas e jurídicas, através da Lei 22.549, publicada em 30 de junho de 2017. Essa lei instituiu o Plano de Regularização dos Créditos, que visa a busca constante da melhoria da eficiência na gestão das finanças públicas do Estado por meio de ações […]
Contribuinte terá maiores facilidades na restituição de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil
A Receita Federal do Brasil (RFB) facilitará o processo de restituição de tributos pagos indevidamente ou em valor maior que o devido. A medida, que vale para tributos federais administrados pela RFB, foi publicada, na última terça-feira, dia 27 de junho, através da Instrução Normativa RFB n. 1.712, de 26 de junho de 2017. De […]
Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT
Através da Instrução Normativa n. 1.711/2017, publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira, dia 21 de junho 2017, a Receita Federal regulamentou o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela Medida Provisória 783/2017. O programa permite que qualquer contribuinte liquide débitos perante a Receita Federal do Brasil (RFB) vencidos até 30 […]
Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda sobre ISS enviado ao STF pode ser positivo para o contribuinte
Procuradoria Geral da Fazenda (PGFN) enviou ao STF um parecer solicitando que a Corte aguarde a modulação dos efeitos da decisão que permitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para só depois manifestar-se sobre a exclusão do ISS das contribuições sociais. Esse parecer pode ser positivo para […]
STF decide que ICMS não integra base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em março acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS foi utilizada como precedente para uma nova decisão sobre outra contribuição: a CPRB. O que pode explicar tal decisão é que a Corte, na figura dos ministros Dias Toffoli e Luís Roberto […]
Novo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)
Foi publicada no Diário Oficial de 03/04/2017 a Instrução Normativa (IN) nº 1.704/17 que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. De acordo com a IN, […]