Conselho Nacional de Justiça edita norma para a extinção de execuções fiscais de baixo valor
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na última terça-feira, dia 20 de fevereiro de 2024, aprovou a edição de norma para a extinção de execuções fiscais de até R$10.000,00 (dez mil reais) paradas a mais de um ano e que não haja a indicação de bens do devedor para a satisfação do débito executado. A […]
Superior Tribunal de Justiça entende pela aplicação da nova regra sobre garantias em execução fiscal aos processos já em curso
No dia 20 de setembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.689 que, entre outros assuntos, alterou a Lei de Execuções Fiscais (LEF) – Lei nº 6.830 de 1980, incluindo o parágrafo sétimo ao seu artigo 9º. Tal artigo tratava das medidas a serem adotadas pelo executado, como forma de garantir o débito que […]
STJ fixa tese sobre quitação antecipada de débito fiscal
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, de débitos fiscais parcelados, a aplicação da redução dos juros moratórios deve acontecer após a consolidação da dívida, sobre o original. Segundo o Relator, Ministro Herman Benjamin, já estava consolidado entendimento da 1ª Seção de que […]
STJ – Alienação de bem de família após constituição de Crédito Tributário – LEGALIDADE – AgInt no AREsp 2.174.427
Em 12/09/2023 a primeira turma do Superior Tribunal de Justina julgou relevante tema, referente à possibilidade de alienação de imóvel gravado por penhora, pelo executado. O caso gravitou em torno de imóvel que servia de moradia para o executado e sua família, qualificado, pois, como bem de família e, portanto, se encontrava sob o palio […]
Medida Provisória nº 1202/2023 reonera folha de pagamento e revoga benefícios fiscais
A MP 1202/2023 editada pelo Governo Federal trouxe diversas ações que impactam a carga tributária de diversos setores da economia e limita uso de crédito decorrente de decisão judicial. O texto prevê alterações já a partir de abril de 2024, visto que a MP foi publicada no DOU em 29/12/2023, e considerando a regra da […]
Principais pontos da Reforma Tributária aprovada em 2023 – Emenda Constitucional nº 132
Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 21 de dezembro de 2023, a Emenda Constitucional nº 132/2023, conhecida como Reforma Tributária, que tem como objeto a alteração do Sistema Tributário Nacional. Ademais, enfatiza com a inclusão do parágrafo 3º no artigo 145 da CF/88, que o Sistema Tributário Nacional deverá observar os princípios […]
Procuradoria da Fazenda Nacional e Receita Federal abrem novo edital de transação tributária
Foi publicado o Edital de Transação por Adesão RFB/PGFN nº 3 tornando pública proposta de transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Esse edital, de maneira específica, trata a respeito da transação tributária envolvendo discussões jurídicas relacionadas à tributação de lucros no exterior, relacionadas à cobrança de IRPJ e CSLL, compatibilidade de […]
STJ definirá se contribuição previdenciária pode reduzir IRPF
O Superior Tribunal de Justiça definirá, em sede de recurso repetitivo, se valores pagos a título de previdência complementar poderão ser deduzidos do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Importa esclarecer que todo participante de entidade de previdência privada paga uma contribuição ordinária e pode reduzir o que pagou do IRPF. Porém, se a […]
STJ retira ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
Por decisão unânime, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ICMS recolhido pelo regime de substituição tributária (o ICMS-ST) não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Anteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia deliberado que o ICMS não integraria a base de cálculo do PIS […]
Lei 14.740, de 30/11/2023 – Receita Federal abre a possibilidade de quitação de dívidas tributárias com diversos benefícios
Recentemente, foi publicada a Lei 14.740 cujo objetivo é oportunizar aos contribuintes de tributos federais a possibilidade de regularização, quanto a débitos declarados, mas não quitados. Cuida-se de uma espécie de REFIS, em que os contribuintes terão até 90 dias de prazo para adesão, após concretizada a regulamentação do diploma legal. Dentre as facilidades, destaca-se […]