Decreto revoga redução das alíquotas do PIS/COFINS sem prever noventena
No primeiro dia do ano corrente, o novo governo, por meio da edição do Decreto nº 11.374 revogou o Decreto nº 11.322, de 30 de dezembro do ano passado. Este último havia alterado as alíquotas da Contribuição do PIS e da COFINS incidentes sobre as receias financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de […]
Novo marco legal para a matéria de preços de transferência no Brasil
Na última quinta-feira de 2022, foi publicada no Dário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.152, que altera a legislação federal, reformando o sistema de preços de transferência no Brasil, aprimorando as regras então vigentes em matéria de tributação internacional segundo as melhores práticas internacionais, afim de criar condições favoráveis para os contribuintes, investidores […]
RFB esclarece tributação sobre ajuda de custo no regime de teletrabalho
Foi publicada no dia 27/12/2022 a Solução de Consulta COSIT nº 63, que firma o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB) de que os valores pagos pelas empresas a título de ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica, em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho, […]
STF inicia julgamento de vultosas disputas tributárias
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na semana passada a análise de disputas tributárias que envolvem cerca de R$ 150 bilhões. A Corte incluiu na pauta casos importantes para instituições financeiras, varejo e empresas do agronegócio. PIS/COFINS das instituições Financeiras (Tema 372) A discussão que envolve o maior montante – cerca de […]
STJ inicia julgamento importante para o varejo
No último dia 29, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do Recurso Especial nº 1.836.082/SE que discute a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS sobre bonificações e descontos recebidos por varejistas na aquisição de mercadorias. A discussão tem estado em enfoque desde 2017, quando a Receita Federal do Brasil (RFB) […]
STF inicia julgamento sobre a cobrança do ICMS-DIFAL
Em fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 1.287.019 (Tema 1.093 da Repercussão Geral) e fixou a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição da lei complementar veiculando normas gerais”. Sendo assim, seguindo a orientação da Corte […]
STJ inicia julgamento sobre a inclusão do ICMS no cálculo do IRPJ e da CSLL
Na última terça-feira, dia 25/10/2022, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), iniciou o julgamento do Tema 1.008, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, que discute a possibilidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), […]
Contribuição Previdenciária é afastada pelo CARF em razão de decisão da Justiça do Trabalho
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por intermédio de sua Câmara Superior, em decisão definida por empate a favor do contribuinte, afastou cobrança de contribuição previdenciária patronal em razão de decisão proferida pela Justiça do Trabalho, onde não se reconheceu vínculo empregatício. A autuação fiscal, promovida pela Receita Federal, decorreu de ofício enviado pelo […]
Justiça afasta exigência de cadastro prévio no Cadastur para enquadramento no PERSE
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148/2021, prevê a incidência de alíquota zero para a Contribuição do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, com relação a pessoas jurídicas que atuam no setor de eventos. O benefício em questão, previsto no artigo 4º da referida lei, teria a duração […]
STJ DECIDE QUE RECEITA DE VENDA DE BENS ARRENDADOS ESTÃO FORA DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
O Superior Tribunal de Justiça decidiu monocrática em recurso especial que a receita de instituição financeira adquirida na venda de bens objeto de arrendamento mercantil não deve ser incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão invocou o artigo 3º da Lei nº 6.099/74, segundo o qual os bens objeto de […]