Supremo Tribunal Federal suspende liminarmente Convênio ICMS nº 16/2022 do CONFAZ
O Supremo Tribunal Federal, no último dia 13 de maio de 2022, por meio de decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.164, determinou a suspensão da eficácia das Cláusulas quarta e quinta, bem como do Anexo II, do Convênio ICMS nº 16/2022, do CONFAZ. O Convênio ICMS nº 16/2022 do CONFAZ “disciplina a […]
Supremo modula tese sobre não incidência de IRPJ e CSLL sobre taxa Selic na repetição de indébito tributário
Em setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Plenário, julgou o Recurso Extraordinário 1.063.197. Esse recurso estava afetado pelo instituto da repercussão geral, sendo identificado como Tema 962. Por causa disso, a tese oriunda do julgamento tem aplicação além das partes que estão envolvidas no julgamento, devendo ser seguida não somente […]
Decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região afasta a incidência de PIS/COFINS dos valores recebidos a título de Taxa Selic em repetição de indébito tributário
Em recente decisão, no último dia 12/04/2022, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que não incidem o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre valores recebidos a título de taxa Selic ou outro índice de juros de mora, em repetição de indébito tributário. Com relação à não incidência do IRPJ e […]
STF decide que sociedade de economia mista tem direito à imunidade tributária
A Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) possui imunidade tributária, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, segundo entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Cível Originária (ACO) nº 3.410, ocorrido no último dia 22 de abril. Trata-se de decisão em que se reconhece a imunidade recíproca para […]
Supremo Tribunal Federal reconhece repercussão geral sobre discussão da incidência do ISS na cessão de direito de uso de marca
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.348.288 (Tema 1210), no último dia 15/04/2022. O recurso extraordinário leva ao STF a discussão a respeito da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) na cessão de direito de uso de marca. A relatoria coube ao Ministro Nunes Marques. O […]
Supremo Tribunal Federal termina julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2446 sobre norma geral antielisão
Na última sexta-feira, dia 08 de abril de 2022, terminou o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2446, no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. A ação direta de inconstitucionalidade analisou o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), inserido pela Lei Complementar nº 104, de 2001. A norma […]
Instrução Normativa nº 2070 da Receita Federal amplia situações de isenção do imposto sobre a renda no ganho de capital
No último dia 17 de março de 2022, a Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 2070, cujo texto “altera a Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre os arts. 38, 39 e 40 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, relativamente ao Imposto sobre […]
Supremo Tribunal Federal retoma julgamento sobre regra de desempate em julgamentos do CARF
Em 24/03/2022 o plenário do Supremo Tribunal Federal deu continuidade ao julgamento de uma matéria tributária de extrema importância, provocada pelas ADIs 6399, 6403 e 6415. Cuida-se da discussão sobre a constitucionalidade do artigo 19-E, que foi inserido na Lei 10.522/2002, pela Lei 13.988/2020. A mencionada regra extinguiu o voto de qualidade em julgamentos de […]
Superior Tribunal de Justiça pacifica divergência quanto à incidência do IRPJ e CSLL sobre Créditos do Reintegra
No último dia 23 de março, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a discussão a respeito da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra), antes da Lei 13.043/2014. O benefício tributário, decorrente do Reintegra, gera créditos tributários para as […]
CARF decide que é possível o aproveitamento de crédito de PIS/COFINS sem necessidade prévia de retificação do DACON
A Terceira Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu decisão recente em que permite o aproveitamento de crédito extemporâneo de PIS/COFINS sem que haja a retificação do DACON em períodos anteriores. O Demonstrativo de Apuração da Contribuições Sociais (DACON) consiste em uma obrigação acessória e a Fazenda Nacional defende a […]