Superior Tribunal de Justiça pacifica divergência quanto à incidência do IRPJ e CSLL sobre Créditos do Reintegra
No último dia 23 de março, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a discussão a respeito da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra), antes da Lei 13.043/2014. O benefício tributário, decorrente do Reintegra, gera créditos tributários para as […]
CARF decide que é possível o aproveitamento de crédito de PIS/COFINS sem necessidade prévia de retificação do DACON
A Terceira Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu decisão recente em que permite o aproveitamento de crédito extemporâneo de PIS/COFINS sem que haja a retificação do DACON em períodos anteriores. O Demonstrativo de Apuração da Contribuições Sociais (DACON) consiste em uma obrigação acessória e a Fazenda Nacional defende a […]
STJ em juízo de retratação aplica posicionamento do Supremo quanto à restituição do ICMS-ST
No ano de 2016, o Supremo Tribunal Federal reformou parcialmente o seu posicionamento quanto à constitucionalidade da cobrança do ICMS-ST progressivo. Até então, o Supremo Tribunal Federal entendia que a substituição tributária progressiva era constitucional, porém, se o fato gerador concreto representasse uma base de cálculo efetiva inferior à presumida, não haveria o direito à […]
STJ decide que honorários advocatícios não podem ser fixados por equidade em causas de alto valor
O Superior Tribunal de Justiça decidiu no último dia 16 de março de 2022 o Tem Repetitivo 1076, cuja questão submetida a julgamento consiste na “definição do alcance da norma inserta no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda […]
Supremo Tribunal Federal entende que a inserção de textos e desenhos em materiais publicitários é tributável pelo ISSQN e não pelo ICMS
O Supremo Tribunal Federal julgou, por meio de seu Plenário, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Estado do Rio de Janeiro que pedia a inconstitucionalidade do subitem 17.25 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, incluído pela Lei Complementar 157/2016. A ação proposta pelo Estado do Rio de Janeiro defendia que o serviço de […]
Recesso Carnaval 2022
Comunicamos que não haverá expediente nas unidades do SCB nas seguintes dadas: 28/02/2022 01/03/2022 (Feriado) 02/03/2022 (Até meio-dia)
ICMS-DIFAL será exigido em Minas Gerais a partir de 05 de abril
Conforme amplamente noticiado, em fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 1.287.019 (Tema 1.093 da Repercussão Geral) e fixou a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição da lei complementar veiculando normas gerais”. Sendo assim, seguindo a […]
Sette Câmara, Corrêa e Bastos é premiado pelo Banco BMG no indicador de Êxito do Projeto Litispendência
O Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados se sente extremamente honrado por ter sido premiado, pelo Banco BMG, no indicador de Êxito do Projeto Litispendência/Coisa Julgada no ano de 2021. Parabenizamos nossa equipe pelo empenho e resultados alcançados e agradecemos à toda equipe jurídica do Banco BMG que fizeram parte dessa história: Luciana Buchmann […]
LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 QUE TRATA SOBRE O DIFAL É PUBLICADA
Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, decorrente do julgamento sobre a necessidade de lei complementar prevendo a cobrança do DIFAL ICMS, foi publicada a Lei Complementar 190/2022 no dia 05 de janeiro de 2022. A tese proferida pelo STF, decorrente do Recurso Extraordinário nº 1.287.019, afirma que “A cobrança do diferencial de alíquota alusiva […]
Permuta de Criptomoedas é tributável ainda que não ocorra a conversão para o Real
Por meio da Solução de Consulta nº 214, publicada no dia 23 de dezembro de 2021, a Receita Federal apresentou entendimento segundo o qual a permuta entre criptomoedas é passível de tributação, ainda que não ocorra a conversão para o real. A Solução de Consulta nº 214 sanou uma dúvida que vinha sendo bastante discutida […]