OPORTUNIDADE: Vaga advogado junior
Atividades: Análise, verificação e atuação em processos em trâmite nos Juizados Especiais e Varas Cíveis. Elaboração de peças processuais. Alimentação e atualização de sistemas jurídicos. Solicitação e acompanhamento de diligências. Cumprimento de pauta de prazos, compromissos e audiências.
Procedimento amigável no âmbito de tratados internacionais tributários – INSTRUÇÃO NORMATIVA 1846
No dia 29 de novembro de 2018, publicou-se a Instrução Normativa RFB 1846 que “dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito dos acordos e das convenções internacionais destinadas a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário”. Referido procedimento tem natureza não contenciosa, e a pessoa física ou jurídica residente no […]
Escritório Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados está relacionado mais uma vez entre os maiores do Brasil
É com imensa alegria que comunicamos aos nossos clientes, parceiros e a comunidade jurídica em geral que o escritório foi novamente relacionado entre os maiores do Brasil, recebendo o selo “Escritório Mais Admirado 2018”, conferido pelo anuário Análise Advocacia 500. O anuário Análise Advocacia 500 apresenta ranking com as melhores e mais admiradas empresas de advocacia […]
Chapa 3 – OAB/MG
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STJ decide que prazo para repetição de indébito tributário começa a fluir da lei que autoriza a RFB não realizar o lançamento tributário
Em recente decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi estipulado que o prazo para se pleitear a restituição de indébito tributário declarado inconstitucional começa a fluir da data em que foi publicada lei desobrigando a Receita Federal a realizar o lançamento tributário. No caso em voga, trata-se de discussão a respeito […]
Fazenda Nacional reconhece tese firmada pelo STJ sobre conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS
No dia 24 de abril de 2018, publicou-se a decisão proferida nos autos do Recurso Especial 1.221.170 (Recurso Repetitivo – Temas 779, 780), julgado pela Primeira Seção no dia 22 de fevereiro do mesmo ano. A discussão girava em torno do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, e a decisão […]
Gastos com transportes de insumos geram créditos de PIS e Cofins segundo o CARF
Já baseado no critério de essencialidade oriundo da decisão sobre conceito de insumos proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) proferiu decisão em acórdão publicado no dia 21/09/18, no sentido que as despesas com frete para transporte de produtos semielaborados e acabados […]
Carf rejeita súmula que proibiria aproveitamento fiscal de ágio interno
O Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) rejeitou, no dia 03 de Setembro, uma proposta de súmula que pretendia vedar a amortização de ágio da base tributável pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em reestruturações societárias que envolvem empresas de um mesmo grupo […]
Possibilidade de registro de créditos de PIS-COFINS com gastos de mão de obra após reforma trabalhista
Conforme previsto na Solução de Divergência Cosit nº 29/17 os dispêndios da pessoa jurídica com contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, desde que observados os demais requisitos legais, permitem a apuração de crédito da não […]
Receita Federal esclarece norma referente à incorporação imobiliária no Regime Especial de Tributação (RET)
A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta n.º 2009, de 13.08.2018, esclareceu alguns pontos acerca da incorporação imobiliária no Regime Especial de Tributação (RET), estabelecido inicialmente pela Lei nº 10.931/04. Através do RET, tornou-se possível o pagamento, de forma unificada, do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS nos casos de projetos de incorporação de imóveis de interesse social que, além de […]