Empresas tem até o dia 30.04.2018 para evitar o “Cancelamento Administrativo”
Os empresários, sociedades empresárias, cooperativas e empresas individuais de responsabilidade limitada que não deram entrada a qualquer arquivamento na Junta Comercial de Minas Gerais nos últimos dez anos, deverão comunicar ao referido órgão o que desejam fazer em relação às suas atividades empresariais. Para tanto, podem optar por requerer, por meio de seu representante legal, o […]
SCB Advogados obtém decisão favorável sobre a ilegalidade na taxa de importação
O Escritório Sette Câmara, Corrêa e Bastos – SCB ADVOGADOS obteve relevante decisão judicial no TRF da 1ª Região acerca da ilegalidade da taxa do Siscomex. Em tempos de redução de despesas e maior eficiência no processo produtivo e comercial é crucial que os tributos pagos sejam revisados, em prol da maior competitividade. Assim, colocamo-nos […]
Sette Câmara, Corrêa e Bastos indicado no guia Litigation & Arbitration 2018
O Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados foi relacionado pela Leaders League no guia Litigation & Arbitration 2018 como um dos melhores do Brasil. O escritório foi indicado na seção HIGHLY RECOMMENDED dos departamentos de Contencioso Trabalhista de Volume e de Contencioso Consumidor de Volume, A indicação no ranking é um selo de qualidade e referência para clientes e parceiros. […]
1º Congresso Nacional de Direito Médico e Hospitalar
Nos dias 13 e 14 de Abril, será realizado o 1º Congresso Nacional de Direito Médico e Hospitalar, que reunirá especialistas para palestras e debates abordando o panorama da saúde no país, a legislação, os conflitos e responsabilidades decorrentes do exercício profissional; o direito dos pacientes e questões relacionadas à regulamentação e legalidade da pesquisa, […]
Receita Federal extingue a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex)
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 27.03.2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.801, de 2018, que dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos à exportação de mercadorias e serviços. Em continuidade às ações de simplificação tributária que estão sendo adotadas no âmbito da Receita […]
Publicadas as regras sobre a entrega da DIRPF 2018
Foi publicada a Instrução Normativa nº 1794, de 2018, que dispõe sobre a apresentação da DIRPF referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, pela pessoa física residente no Brasil. Além das novidades apresentadas em entrevista coletiva na sexta-feira, dia 23/2, tais como o maior detalhamento dos bens e a informação de CPF de dependentes […]
Os riscos para os contribuintes da “execução fiscal administrativa” intentada pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN
A PGFN publicou no dia 09 do último mês, a Portaria nº 33/18 com objetivo de regulamentar as modificações introduzidas à Lei nº 10.522/02 e especialmente disciplinar o novo procedimento chamado de “averbação pré-executória”, que autoriza o bloqueio de bens de devedores inscritos na Dívida Ativa da União, sem a necessidade de ordem ou autorização […]
Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados na Análise DNA 2018
Na última semana, a editora Análise, distribuiu a publicação DIRETÓRIO NACIONAL DA ADVOCACIA, também conhecida como Análise DNA, relacionando a estrutura, sócios e as áreas de especialidades de escritórios de Advocacia em todo país. A publicação que desde 2012 é distribuída para os principais contratantes de serviços jurídicos no Brasil, lista o escritório Sette Câmara, […]
Termina em Abril o prazo de realização de Assembleia Geral Ordinária ou Reunião de Quotistas por Sociedades Anônimas e Limitadas
De acordo com o artigo 132, da Lei das Sociedades por Ações, e o artigo 1.078, do Código Civil Brasileiro, as Sociedades Anônimas e Limitadas obrigatoriamente devem realizar Assembleia Geral Ordinária e Reunião de Quotistas, respectivamente, para deliberar sobre as seguintes matérias: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; Deliberar […]
Publicadas as datas de entrega da Declaração de Capitais Estrangeiros e da Declaração de Imposto de Renda
O contribuinte deverá ficar atento ao prazo de entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior, cuja data-base é 31 de dezembro de 2017. O prazo é de 15 de fevereiro de 2018 às 18h de 5 de abril de 2018. A entrega da declaração fora desse prazo, assim como a entrega com erro […]