Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que não incide PIS/COFINS sobre descontos e bonificações
No dia 11 de abril, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Recurso Especial nº 1.836.082/SE, entendendo que não incide a Contribuição do PIS e a COFINS sobre descontos e bonificações concedidos a varejistas. A discussão é se descontos (condicionados ou incondicionados) e bonificações, concedidas por fornecedores a varejistas, […]
Supremo Tribunal Federal julga inconstitucional multa de 50% aplicada pela União Federal em caso de não homologação de compensação
O Supremo Tribunal Federal finalizou na semana passada, por meio de seu Plenário Virtual, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905 e o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, onde discutiu-se a constitucionalidade da multa isolada de cinquenta por cento (50%) aplicada em casos de não homologação de compensações administrativas realizadas […]
Supremo Tribunal Federal afasta dupla tributação sobre ganho de capital na venda de bens transmitidos por herança ou doação
O Supremo Tribunal Federal, recentemente, proferiu decisões favoráveis aos contribuintes afastando a incidência do imposto sobre a renda proveniente de eventual ganho de capital na transferência de bens por meio de herança ou doação. Nestas situações, já ocorreria a incidência do ITCMD sobre o valor venal dos bens transmitidos. A diferença entre o IR no […]
Superior Tribunal de Justiça pacifica tema referente à obtenção de certidão de regularidade fiscal de uma filial existindo pendência da matriz
O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua 1ª Seção, alinhou entendimento jurisprudencial das turmas de Direito Público referente à possibilidade de uma pendência fiscal de uma empresa matriz obstaculizar a emissão de certidão de regularidade fiscal de uma de suas filiais. A decisão é oriunda do julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo […]
Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados ranqueado na Leaders League 2023
O Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados recebeu na última semana o resultado da primeira fase do ranking da Leaders League, agência internacional de rating e serviços empresariais utilizados por uma ampla gama de corporações e executivos na tomada de decisões. No ranqueamento de Dispute Resolution e Labor & Employment edição 2023, o reconhecimento do escritório veio na seção RECOMMENDER, […]
Supremo Tribunal Federal conclui julgamento sobre relativização da coisa julgada em matéria tributária
Na última quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal julgou os recursos extraordinários nºs 949.297 e 995.227, correspondentes aos temas 881 e 885 de repercussão geral. Os temas tratam a respeito dos limites da coisa julgada em matéria tributária, especialmente no que diz respeito a relações tributárias de trato sucessivo. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal […]
Decisão retira processos da pauta do CARF em razão do retorno do voto de qualidade
Recentemente, por intermédio da Medida Provisória nº 1.160/2023, a regra de aplicação do voto de qualidade foi reestabelecida nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com o retorno da regra, os processos, cujo resultado do julgamento for empate, estarão sujeitos ao voto de qualidade. O voto de qualidade determina que o presidente da turma […]
Decreto revoga redução das alíquotas do PIS/COFINS sem prever noventena
No primeiro dia do ano corrente, o novo governo, por meio da edição do Decreto nº 11.374 revogou o Decreto nº 11.322, de 30 de dezembro do ano passado. Este último havia alterado as alíquotas da Contribuição do PIS e da COFINS incidentes sobre as receias financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de […]
Novo marco legal para a matéria de preços de transferência no Brasil
Na última quinta-feira de 2022, foi publicada no Dário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.152, que altera a legislação federal, reformando o sistema de preços de transferência no Brasil, aprimorando as regras então vigentes em matéria de tributação internacional segundo as melhores práticas internacionais, afim de criar condições favoráveis para os contribuintes, investidores […]
RFB esclarece tributação sobre ajuda de custo no regime de teletrabalho
Foi publicada no dia 27/12/2022 a Solução de Consulta COSIT nº 63, que firma o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB) de que os valores pagos pelas empresas a título de ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica, em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho, […]