CARF julga PIS/COFINS sobre receitas de comercialização de software desenvolvido no exterior
No último dia 18 de janeiro, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou o Acórdão 3201-009.359, decorrente do julgamento de recurso voluntário julgado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, onde se discutiu o regime de apuração da Contribuição do PIS e da COFINS para as receitas auferidas com […]
Atualização Patrimonial com Redutor de IR: nova ferramenta da Reforma Tributária
Com a recente publicação da Lei nº 15.265/2025, foi instituído o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), criando um novo instrumento tributário que permite a atualização do valor de bens móveis e imóveis mediante o pagamento de imposto de renda com alíquota reduzida. Essa medida visa estimular a conformidade fiscal, ao mesmo tempo […]
STJ reconhece validade da dedução de JCP retroativo: segurança jurídica e alívio fiscal para empresas
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1319 sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento unânime no sentido de que os valores relativos a juros sobre o capital próprio (JCP) são dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição […]
Medida Provisória cria Plano Brasil Soberano e medidas emergenciais para exportações afetadas por tarifas dos EUA
A Medida Provisória nº 1.309/2025, de 13/08/2025, institui o Plano Brasil Soberano e estabelece um conjunto abrangente de medidas para apoiar empresas e produtores brasileiros impactados pela imposição de tarifas adicionais pelos Estados Unidos. Entre as principais disposições, destaca-se a criação do Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os EUA para articular ações estratégicas […]
Sette Câmara, Corrêa e Bastos recebe certificado nacional de Inovação Jurídica 🏆
O Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados foi reconhecido pela Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs com a Certificação AB2L Infinite de Inovação Jurídica 2025, reafirmando seu compromisso em unir tecnologia, eficiência e excelência no atendimento aos clientes. A certificação avalia quatro pilares fundamentais: 💡 Inovação Jurídica: adoção de soluções tecnológicas e metodologias ágeis […]
Glosa de Despesas com Aeronave e Leasing é Mantida pelo CARF em Julgamento de Omissão de Receitas
Em decisão unânime proferida em 23/05/2025, o CARF, confirmou a glosa de despesas lançadas como operacionais por contribuinte submetido à apuração do lucro real, em razão da ausência de comprovação quanto à essencialidade para a atividade empresarial desenvolvida. A fiscalização havia lavrado auto de infração, imputando omissão de receitas no montante de R$ 1.764.162,61, bem […]
CARF afasta multa isolada por compensação não homologada com base em decisão vinculante do STF
Na sessão de julgamento realizada em 18/04/2025, o CARF, por meio do Acórdão nº 3402-012.587, decidiu pelo afastamento da multa isolada imposta com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, decorrente da não homologação de compensação tributária. A deliberação seguiu a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 736 da […]
CARF reconhece direito ao crédito de PIS/COFINS sobre frete e equipamentos na indústria de laticínios
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu decisão relevante em dois processos movidos pela empresa Laticínios Carolina Ltda., tratando da apuração de créditos no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. As decisões referem-se ao 4º trimestre de 2013 e envolvem a análise dos conceitos de insumo e crédito de depreciação no contexto […]
RFB Atualiza Normas sobre Restituição e Compensação Tributária com a IN nº 2.272/2025
A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 2.272, de 17 de julho de 2025, promovendo alterações significativas na IN RFB nº 2.055/2021, que regulamenta os procedimentos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso tributário. A nova normativa visa atualizar dispositivos técnicos, uniformizar procedimentos administrativos e ampliar a segurança jurídica para contribuintes e […]
CARF valida amortização de ágio em operação com holding nacional e incorporação reversa
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por maioria, reconhecer a legalidade da amortização de ágio decorrente de aquisição societária estruturada por meio de holding nacional, ainda que os recursos tenham origem no exterior 🏛️. A controvérsia dizia respeito ao uso de uma “empresa veículo”, criada no Brasil com capital estrangeiro, para aquisição de […]