STF fixa prazo de 90 dias para vigência de mudanças no Reintegra
O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que alterações nas alíquotas do Reintegra — Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras — só podem produzir efeitos após decorridos 90 dias da promulgação dos respectivos atos normativos. 📌 Contexto e fundamentação da decisão O julgamento, concluído por 8 votos a 3, […]
Tributação de investimentos no exterior e offshore na declaração de IRPF 2025
A partir de 2025, a tributação de investimentos no exterior e em offshores sofreu mudanças significativas, exigindo novos procedimentos na declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). A Lei nº 14.754/2023 introduziu a tributação anual sobre os lucros das offshores, mesmo que esses lucros não sejam distribuídos aos acionistas. A alíquota foi reduzida […]
Governo Federal envia ao Congresso PL que amplia a isenção de Imposto de Renda
O Governo Federal enviou na última terça-feira (19) ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil reais por mês. O PL prevê isenção total para quem ganha até R$ 5 mil reais; isenção parcial para rendas de […]
STF mantém suspensão de PIS/COFINS sobre reservas técnicas das seguradoras
Está por ora suspensa a cobrança de PIS/COFINS sobre as reservas técnicas das seguradoras conforme decisão da 1ª Turma do STF, ao entendimento de que tais receitas não compõem o faturamento das empresas do segmento. A decisão liminar que suspendeu a cobrança de PIS/COFINS sobre a reserva técnica das seguradoras foi publicada no primeiro semestre […]
STF julgará ADI 7716 sobre inconstitucionalidade de adicional de ICMS da Paraíba
O Supremo julgará a possível inconstitucionalidade de normas estaduais do Estado da Paraíba que permitem a inclusão de adicional de 2% de ICMS por meio da contribuição ao Fundo Especial de Combate a Pobreza do Estado da Paraíba/FECPB. Em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade – ADI 7716 – ajuizada pela Associação das Operadoras de Celulares/ACEL e […]
Gastos com publicidade na internet geram crédito de PIS/COFINS segundo entendimento do CARF
Desde 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese, por meio de recurso repetitivo, segundo a qual o gasto com bens e serviços considerados essenciais ou relevantes para a atividade empresarial, devem ser considerados insumos, gerando crédito de PIS/COFINS a ser utilizado na apuração das aludidas contribuições no regime não cumulativo. Diante do posicionamento […]
Sancionada a Regulamentação da Reforma Tributária
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem, dia 16 de janeiro de 2025, a regulamentação da reforma tributária (Projeto de Lei 68/2024). Tal reforma cinge em alterar a tributação sobre o consumo das três esferas (federal, estadual, e municipal – incluindo o Distrito Federal). Em apertada síntese, a ideia da reforma tributária sobre […]
Receita edita normativo que trata do adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para grandes empresas multinacionais
A Lei 15.079/24, publicada em 30/10/24, objeto da conversão da MP 1.262/24, introduziu as regras de Pilar 2 no Brasil, mediante a instituição do adicional de CSLL como um Qualified Domestic Minimum Top-up Tax – QDMTT. Tal adicional se refere à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas multinacionais instaladas no Brasil. A […]
Receita Federal amplia número de benefícios fiscais a serem declarados na Dirbi
Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.241, de 27/12/24, foram incluídos 45 itens de benefícios fiscais que deverão constar nas Declarações de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi) referentes ao período de apuração de janeiro de 2024 em diante, ou seja, de maneira retroativa. Com este acréscimo, a lista agora conta […]
PGFN atualiza as normas do uso de seguro garantia para débitos com a União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou uma importante atualização nas normas relativas ao uso do seguro garantia em débitos com a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As novas diretrizes trazem significativas inovações para contribuintes e empresas que buscam maior flexibilidade e segurança jurídica na gestão de suas obrigações […]