STF adia novamente modulação dos efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Fux, adiou novamente o julgamento sobre a modulação dos efeitos da decisão que excluiu o ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins (RE nº 574.706). Os seguidos adiamentos do julgamento têm provocado ansiedade no mercado. Assim, os contribuintes esperam que o julgamento realmente ocorra […]
STJ confirma posicionamento quanto a não tributação do crédito presumido de ICMS pelo IRPJ e CSLL
Foi decidido na quarta-feira (14/4) pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que os créditos presumidos de ICMS não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O contribuinte pediu nos embargos de divergência (EREsp 1.443.771) que os valores referentes ao Reintegra e ao crédito presumido de ICMS não fossem incluídos nas […]
Núcleo de Telecomunicações do Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados consegue reduzir multa astreinte ao provar enriquecimento ilícito do autor da ação
O Núcleo de Telecomunicações do SCB conseguiu relevante redução do valor de multa cominatória devida a consumidor pela operadora cliente, com fortes argumentos acerca da desproporcionalidade do valor e enriquecimento ilícito do consumidor Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Afirmou o autor que teria sido indevidamente negativado […]
Publicado Convênio ICMS nº 17 de 2021
Publicado Convênio ICMS nº 17 de 2021, autorizando Autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica. O […]
STF decide que estados não podem fixar tributação de doação e herança enviados do exterior
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados não podem cobrar o ITCMD sobre doações e heranças enviadas a residentes no Brasil por pessoas que moram no exterior. A maior parte dos ministros entendeu que a Constituição impôs um limite à atuação dos estados nesses casos. A Constituição prevê que uma lei complementar tem que […]
STF confirma incidência de ISS, em vez de ICMS, na compra de softwares
O STF decidiu que o licenciamento ou a cessão de direito de uso de softwares devem ser tributados com o ISS (Imposto sobre Serviços). Em julgamento realizado na 5ª feira (18.fev.2021), a maioria dos7 dos 11 ministros entenderam por rejeitar a incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na comercialização dos programas […]
ITBI só pode ser cobrado após registro em cartório
Em decisão unânime o STF estabeleceu que o (ITBI) só poderá ser cobrado após a transferência do imóvel ser registrada em cartório. A prefeitura de São Paulo interpôs recurso contra decis]ao do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP) que estendeu ser ilegal a cobrança de ITBI Em recurso prefeitura de São Paulo (SP) contra decisão do […]
Retrospectiva 2020 no Direito Tributário
Por motivos óbvios 2020 foi tão movimentado no direito tributário que vale uma retrospectiva dos tópicos discutidos dos julgados mais importantes Um dos temas de maior destaque foi o de nº 72, quando o STF decidiu pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. Se por um lado os Contribuintes […]
Dedutibilidade das Doações para o Terceiro Setor
Dentre várias formas de estruturação do Estado, encontra-se nos tributos a principal forma de financiamento às suas atividades. Todavia a história nos mostra que o agigantamento do Estado não é eficiente para garantir aos cidadãos as liberdades e serviços que o primeiro se propõe a oferecer. Como efeito disso, enquanto no século XX era o […]
Limite de Distribuição de Lucros no Lucro Presumido de no Simples Nacional
Em um momento em que se discute cada vez com mais intensidade a tributação da distribuição de lucros e dividendos (hoje isenta), é importante verificar quais os limites dessa distribuição no Lucro presumido e Simples Nacional. No caso de empresa optante pelo Lucro presumido poderá ser distribuído a título de lucros, sem incidência de imposto […]