STF julgará incidência de IR/CSLL sobre a taxa Selic em repetição de indébito tributário
No próximo dia 05 de agosto, quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal iniciará o julgamento do Recurso Extraordinário 1063187/SC, onde discute-se a constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida em repetição de indébito tributário pelo […]
Poder Judiciário decide que os gastos com a implementação da LGPD podem ser considerados como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS
Após a decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170, ficou definido que o conceito de insumo para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS apura-se pelas ideias de essencialidade e relevância para a realização das atividades econômicas desenvolvidas pela pessoa jurídica. Em decorrência desse julgamento, várias foram as discussões […]
Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados e DC Associados realizam Webinar pela ANFIDC sobre tributação de FIDCs e reforma tributária
No último dia 20 de julho de 2021, terça-feira passada, os escritórios parceiros Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados e DC Associados apresentaram WEBINAR sobre a tributação das FIDCs e como as propostas de alteração na legislação tributária irão afetar os fundos, especialmente os fechados. Além de apresentar um histórico sobre a tributação, destacando […]
PGFN esclarece procedimentos para transação de tributos previdenciários sobre PLR
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou nesta quinta-feira (8/7) um parecer que busca esclarecer algumas cláusulas do edital que instituiu a transação tributária para débitos de contribuições previdenciárias exigidas sobre programas de participação nos lucros e resultados (PLR). Dentre os detalhamentos está a possibilidade de renúncia parcial aos processos administrativos e judiciais sobre o […]
Juiz decide que multa tributária superior a 20% tem efeito confiscatório
A multa tributária superior a 20% tem efeito confiscatório e viola o princípio da proporcionalidade. Essa foi a posição da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo ao julgar procedente o pedido para reduzir o percentual da multa cobrada em um auto de infração tributária. Uma empresa impetrou mandado de segurança, alegando que teve […]
ESG – Environmental, Social and Governance
As siglas ESG ou ASG, significam “Environmental, Social and Governance” e em português “Ambiental, Social e Governança ”, sendo muito utilizadas pelas empresas que levam em consideração os temas de sustentabilidade ambiental e social, bem como a boa governança corporativa. As empresas que pretendem se manter competitivas e alinhadas com seus stakeholders precisam manter uma […]
Senado aprova MP de aumento de tributos para Bancos e outros setores
O Senado aprovou terça-feira, 22/06 a MP 1.034/21, que aumenta a tributação sobre o lucro de bancos, reduz benefícios tributários da indústria química e retira isenção sobre combustíveis e derivados na Zona Franca de Manaus. O texto agora voltará para a Câmara dos Deputados, antes da sanção presidencial. A MP majora a alíquota da Contribuição […]
Modulação do terço de férias pode livrar contribuinte de conta Bilionária
O posicionamento jurisprudencial, fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, desde 2014, era de que a natureza jurídica do terço de férias era indenizatória, o que não o incluiria na base de cálculo da contribuição patronal. Ocorre que, em agosto do ano passado tal entendimento foi alterado pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu favorável à tributação da […]
STJ afasta multa de 75% por recolhimento de IRPF após notificação da Receita
Por três votos a dois, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastaram a multa de ofício de 75% imposta ao contribuinte por não ter declarado e apurado no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) o ganho de capital sobre a venda de um veículo. Dessa forma, o contribuinte deverá […]
STF limita efeitos da exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS
Em 13 de maio de 2021, o plenário do STF finalizou o debate sobre a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Em sessão por videoconferência o STF julgou os Embargos de Declaração opostos no RE 574.706, que definiu em 2017 que o ICMS não compõe […]