STF – ICMS na importação – Competência
O Supremo Tribunal Federal pacificou, nesse ano, uma discussão a respeito do ICMS cobrado na importação, por meio de julgamento da repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 665134. A repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no início de 2012, tendo como relator o então Ministro Joaquim Barbosa. No caso […]
COVID-19 – Normas relativas ao recolhimento e parcelamentos de Tributos Federais
Tendo em vista a pandemia causada pelo COVID-19, o Governo Federal decretou, em março do corrente ano, estado de calamidade pública e, desde então, várias normas foram editadas na esfera do direito tributário. O recolhimento de alguns tributos federais e os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da […]
Prorrogado o prazo para apresentação da ECD referente ao ano-calendário de 2019
A Receita Federal do Brasil (RFB), através da Instrução Normativa n. 1.950/2020, publicada no DOU de 13.05.2020, prorrogou o prazo para a apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019. O novo prazo para entrega da obrigação acessória é 31.07.2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial […]
O “Covid-19” e o enquadramento como doença ocupacional
Em sessão plenária ocorrida no dia 29.04.2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das setes Ações Diretas de Inconstitucionalidade em face da Medida Provisória nº 927/2020, declarou a inconstitucionalidade do artigo 29 da mencionada MP. Com o efeito, o citado artigo previa que os casos de contaminação pelo “Covid-19” não seriam considerados como doença ocupacional, […]
ME publica Portaria que prorroga prazos para pagamento de parcelamentos em razão da pandemia
O Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, através da Portaria ME n. 201, publicada no DOU do dia 12.05.2020, prorrogou os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), tendo em vista a pandemia causada pelo […]
STF publica súmula vinculante referente a crédito de IPI
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, no dia 07.05, a Súmula Vinculante n. 58, que dispõe sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. A redação do enunciado foi sugerida pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator a Proposta de Súmula Vinculante 26, aprovada por […]
CNJ publica Resolução que suspende automaticamente os prazos processuais em caso de lockdown
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou no dia 07.05 a Resolução n. 318 que, dentre outras medidas, suspende automaticamente os prazos processuais de processos que tramitam em meio eletrônico e físico, caso autoridades estaduais imponham medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown). No caso de Estados em que não foi imposto formalmente […]
Decisão favorável ao contribuinte determina a exclusão do PIS e da Cofins da base de cálculo do IRPJ e CSLL, no regime do lucro presumido
A equipe de Direito Tributário do escritório conseguiu importante decisão na justiça federal do Rio de Janeiro, em que foi concedida liminar para excluir o PIS e a Cofins da base de cálculo do IRPJ e CSLL, apurados no regime do lucro presumido. A decisão proferida pela 4ª Vara Federal de Niterói utilizou o mesmo […]
Governo de Minas Gerais concede isenção de ITCD para enfrentamento da pandemia
Foi publicada na edição da última sexta-feira do Diário Oficial do Estado, a Lei n. 23.637, que trata da isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), até o dia 31.12.2020, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus. O benefício incide sobre as […]
Receita Federal publica esclarecimento sobre alíquota de CSLL cobrada dos bancos
Buscando afastar entendimentos e interpretações equivocadas com relação à IN 1942, de 27 de abril de 2020, a Receita Federal apresentou os seguintes esclarecimentos: “1. A CSLL dos bancos teve sua alíquota majorada de 15% para 20%, a partir de 1º de março de 2020. 2. A alteração foi promovida pela Emenda Constitucional nº 103, […]