Medida Provisória adia a vigência da LGPD e define regras para pagamento do beneficio emergencial
Por meio da Medida Provisória nº 959/2020, publicada ontem, quarta-feira (29/04), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o presidente da República, Jair Bolsonaro, adiou a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, Lei nº 13.709/2018, bem como definiu regras para a operacionalização do pagamento do benefício emergencial previsto na […]
Regime Especial automatizado torna mais célere a concessão de Benefícios de ICMS
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 25.04.2020, o Decreto n. 47.925/2020, que promove alterações no Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA. Com a edição da norma, os regimes especiais de tributação que estabeleçam tratamento tributários setoriais padronizados poderão ser concedidos de forma automatizada. Tal procedimento é […]
STF suspende a eficácia de dois artigos da Medida Provisória nº 927/2020
Em sessão plenária ocorrida nesta última quarta-feira (29.04.2020), face às sete ADI’s propostas discutindo a Medida Provisória nº 927/2020, por suposta afronta a direitos fundamentais dos trabalhadores (art.7º da CF/88), o STF determinou a suspensão da eficácia de dois artigos, mantendo os demais pontos da MP. Por maioria de votos, os Ministros suspenderam a eficácia […]
Conversão de empréstimo externo em capital
Os cenários políticos externos e nacionais, entre outros aspectos, vêm causando turbulência nos mercados cambiais fazendo com que o Real se desvalorize frente ao Dólar Americano e ao Euro. Estas situações causam grande apreensão para as empresas brasileiras com passivos indexados ao dólar ou euro que passam a enfrentar um crescimento expressivo de suas despesas […]
STF decide favoravelmente aos contribuintes em tese de ICMS sobre demanda contratada
A equipe de Direito Tributário do escritório vem conseguindo êxito em diversas demandas envolvendo a não incidência de ICMS sobre o valor pago a título de demanda contratada de energia elétrica. No último dia 24 de abril, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou tese no Recurso Extraordinário 593.824/SC (Tema 176) com a seguinte redação: […]
Prazo para opção do regime de tributação de IRPJ das empresas termina em 30 de abril
O prazo para a escolha do regime de tributação das empresas, que podem optar pelo lucro presumido ou pelo lucro real, termina na próxima quinta-feira, dia 30 de abril. Diante de tantas incertezas trazidas pelo agravamento do Covid-19, é importante que as empresas façam uma análise e uma melhor projeção de lucratividade para o ano […]
STF reafirma tese favorável ao contribuinte no caso da Taxa do SISCOMEX
A equipe de Direito Tributário do escritório vem conseguindo êxito em diversas demandas envolvendo a inconstitucional majoração da Taxa Siscomex, por meio da Portaria 257/2011. Nessa semana, o Supremo Tribunal Federal, por meio de sessão virtual do seu Plenário, julgou o Recurso Extraordinário 1258934, com repercussão geral reconhecida (Tema 1085), firmando a seguinte tese: “A […]
CNJ decide a retomada dos Prazos Processuais Eletrônicos a partir de 4 de maio
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em resolução sobre o tema, assinada pelo presidente Dias Toffoli, decidiu na ultima segunda-feira (20) pela retomada dos prazos dos processos a partir do dia 4 de maio. A resolução determina que os prazos dos processos judiciais e administrativos em todos os graus de jurisdição, que tramitem em meio […]
Em decisão favorável a creditamento de PIS e Cofins para manutenção e depreciação de veículos, Receita erra ao negar o direito para as despesas com veículos alugados
Através da Solução de Consulta n. 18, de 18 de março de 2020, a Receita Federal do Brasil proferiu entendimento de que as despesas com depreciação e manutenção de veículos próprios utilizados pela pessoa jurídica para a locomoção de funcionários e ferramentas até o local da realização do serviço geram direito a crédito de PIS […]
Em sessão plenária, STF decide pela validade dos acordos individuais previstos na MP 936/2020
Na tarde de hoje, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária no julgamento da ADIN nº 6363, por maioria de votos, decidiu pela validade dos acordos individuais previstos na Medida Provisória nº 936/2020, declarando a constitucionalidade desta. Nesse sentido, ficam autorizadas a suspensão temporária do contrato de trabalho e a redução da jornada e dos salários, mediante acordo individual escrito […]