Publicada lei que extingue o voto de qualidade no CARF e institui transação tributária
Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União da última terça-feira a Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, conversão da Medida Provisória 899/2019 que, dentre outras disposições, extingue o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e estabelece os requisitos e as condições para […]
STF faz salutar esclarecimento sobre a participação dos Sindicatos nos acordos individuais previstos na MP 936/2020
O STF, através de decisão havida aos 13.04.2020, da lavra do Sr. Ministro Ricardo Lewandowski, Relator da ADIN 6363/2020, apreciando os Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União, esclareceu que os acordos individuais fruto da MP 936/2020 são válidos e de imediata eficácia, podendo, entretanto, serem modificados, acaso exista Norma Coletiva superveniente mais benéfica. Pontuou […]
Decisão favorável ao contribuinte determina a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, no regime do lucro presumido
A equipe de Direito Tributário do escritório conseguiu importante decisão na justiça federal do Rio de Janeiro, confirmando liminar para excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, apurados no regime do lucro presumido. A decisão proferida pela 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro ressaltou o julgamento do Recurso Extraordinário nº […]
Aproveitamento de créditos de insumos para cálculo do PIS/COFINS em razão da pandemia do Covid-19
O STJ pacificou o entendimento sobre o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS, a partir do esclarecimento de essencialidade do insumo e/ou relevância dessa despesa. Ocorre que, no cenário atual, várias despesas que antes não seriam consideradas tão relevantes ou essenciais, podem ter o seu grau de importância majorado, haja vista uma necessidade de adequação das […]
Impactos Tributários no Brasil – Versão III – Covid-19
Neste momento de calamidade pública devido ao Coronavírus, o poder público vem emitindo diversas normas visando a minimização da perda de renda e empregos. A equipe Tributária do Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados está acompanhando todos os impactos decorrentes das medidas já anunciadas pelo Governo Federal, bem como outras medidas adotadas pelos estados […]
Receita Federal entende que incide IR sobre valores recebidos de Trust no exterior
No último dia 02 de abril de 2020, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 41/2020. Segundo a ementa dessa solução, “O recebimento de rendimentos oriundos do exterior por residente no País é fato gerador do imposto sobre a renda e sujeita-se à tributação mensal mediante a aplicação da tabela progressiva mensal […]
Alteração na Portaria ME 139 que adia o pagamento de Tributos Federais
Uma nova portaria publicada nesta quarta-feira, Portaria ME nº 150, altera o artigo 1º da Portaria ME nº 139, que prorrogou o prazo para recolhimento de tributos federais, na situação específica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. Agora, além das contribuições previdenciárias devidas por empresas sobre a folha de salário, a nova portaria permite […]
Publicada a Medida Provisória nº 944, instituindo o Programa Emergencial de Suporte a Empregos
Na última sexta-feira, dia 03.04.2020, foi publicada a Medida Provisória nº 944, instituindo o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, com medidas para auxiliar as pequenas e médias empresas, sobretudo quanto ao pagamento de salários durante o período de crise ocasionado pela pandemia “Covid-19”; Estima-se que 1,4 milhões de empresas serão beneficiadas; O […]
STF determina a participação dos Sindicatos nos acordos individuais previstos na MP 936/2020
No intuito de preservar milhões de empregos, a Medida Provisória nº 936 de 2020, publicada em 01.04.2020, permitia aos empregados e empregadores firmarem acordo individual por escrito, acordando pela suspensão temporária do contrato de trabalho ou pela redução de jornada e de salários, bastando, para tanto, comunicar o Sindicato que o acordo individual havia sido […]
Adiamento do pagamento de Tributos Federais
Na última sexta-feira, dia 03 de abril de 2020, o Ministério da Economia publicou a Portaria 139 que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação específica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. A medida emergencial do governo federal aplica-se às contribuições previdenciárias devidas por empresas e empregador doméstico, Contribuição para […]