PGFN decide não recorrer em quatro novas hipóteses
Por meio da Portaria PGFN 735, do dia 20 de dezembro de 2018, a PGFN aumenta o rol de dispensa de recursos relacionados a ações judiciais. Assim, foram alteradas as Portarias 502 e 985, da PGFN, que tratam da dispensa de recursos. A primeira situação é a interposição de agravo contra decisões que inadmitem recurso […]
Sette Câmara, Corrêa e Bastos agora é parte da International Advisory Experts
O Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados tem o orgulho de comunicar aos clientes e parceiros que agora faz parte da International Advisory Experts, uma aliança global de escritórios e consultorias focadas em direito e finanças, comprometidos e fornecer seus clientes com soluções especiais para suas necessidades e negócios internacionais. O grupo conta hoje […]
OPORTUNIDADE: Vaga advogado junior
Atividades: Análise, verificação e atuação em processos em trâmite nos Juizados Especiais e Varas Cíveis. Elaboração de peças processuais. Alimentação e atualização de sistemas jurídicos. Solicitação e acompanhamento de diligências. Cumprimento de pauta de prazos, compromissos e audiências.
Procedimento amigável no âmbito de tratados internacionais tributários – INSTRUÇÃO NORMATIVA 1846
No dia 29 de novembro de 2018, publicou-se a Instrução Normativa RFB 1846 que “dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito dos acordos e das convenções internacionais destinadas a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário”. Referido procedimento tem natureza não contenciosa, e a pessoa física ou jurídica residente no […]
Escritório Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados está relacionado mais uma vez entre os maiores do Brasil
É com imensa alegria que comunicamos aos nossos clientes, parceiros e a comunidade jurídica em geral que o escritório foi novamente relacionado entre os maiores do Brasil, recebendo o selo “Escritório Mais Admirado 2018”, conferido pelo anuário Análise Advocacia 500. O anuário Análise Advocacia 500 apresenta ranking com as melhores e mais admiradas empresas de advocacia […]
STJ decide que prazo para repetição de indébito tributário começa a fluir da lei que autoriza a RFB não realizar o lançamento tributário
Em recente decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi estipulado que o prazo para se pleitear a restituição de indébito tributário declarado inconstitucional começa a fluir da data em que foi publicada lei desobrigando a Receita Federal a realizar o lançamento tributário. No caso em voga, trata-se de discussão a respeito […]
Fazenda Nacional reconhece tese firmada pelo STJ sobre conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS
No dia 24 de abril de 2018, publicou-se a decisão proferida nos autos do Recurso Especial 1.221.170 (Recurso Repetitivo – Temas 779, 780), julgado pela Primeira Seção no dia 22 de fevereiro do mesmo ano. A discussão girava em torno do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, e a decisão […]
Gastos com transportes de insumos geram créditos de PIS e Cofins segundo o CARF
Já baseado no critério de essencialidade oriundo da decisão sobre conceito de insumos proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) proferiu decisão em acórdão publicado no dia 21/09/18, no sentido que as despesas com frete para transporte de produtos semielaborados e acabados […]
Carf rejeita súmula que proibiria aproveitamento fiscal de ágio interno
O Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) rejeitou, no dia 03 de Setembro, uma proposta de súmula que pretendia vedar a amortização de ágio da base tributável pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em reestruturações societárias que envolvem empresas de um mesmo grupo […]
Possibilidade de registro de créditos de PIS-COFINS com gastos de mão de obra após reforma trabalhista
Conforme previsto na Solução de Divergência Cosit nº 29/17 os dispêndios da pessoa jurídica com contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, desde que observados os demais requisitos legais, permitem a apuração de crédito da não […]