Reaberto prazo de adesão de programa de regularização tributária em Minas Gerais
Com a publicação em 22/06/18 do Decreto estadual nº 47.433, foi reaberto o prazo para adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS de 24 de março de 2018 a […]
Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País
Banco Central do Brasil (BACEN) regulamentou, através da Circular nº 3.795/16, os procedimentos e prazos para declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil. De acordo com a supramencionada circular devem prestar a declaração referente aos Censos Anuais: ● As pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital […]
Receita Federal regulamenta a compensação tributária
Foi publicada no dia 14/06/2018 no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1810, de 2018, que disciplina a compensação tributária. Destaca-se a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente às pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) para […]
Nova lei impacta diretamente a compensação de débitos de estimativa mensal do IRPJ e da CSLL apurados pela sistemática do lucro real
O Presidente Michel Temer sancionou na última quarta-feira, 30 de maio de 2018, a Lei n.º 13.670/18. Por ser sancionada em meio à uma grave crise institucional causada pela recente greve dos caminhoneiros, regulamenta diversas medidas compensatórias ao impacto nos cofres públicos diante da redução dos encargos tributários no preço do óleo diesel. Dentre as […]
Revisão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
Desde o ano-calendário de 2014, a declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) passou a integrar o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), nascendo a obrigatoriedade de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) até o último dia útil do mês de julho do ano subsequente ao ano-calendário a que se refira a escrituração. Ressaltamos […]
E-scb: Convite de lançamento: EXECUÇÃO E DEMOCRACIA | Cristiano Duro
COMUNICADO: Estamos em novo endereço em São Paulo
Justiça Federal afasta cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre reduções de multa e juros oriundas de adesão ao PERT
Um grande número de contribuintes aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT – e conseguiram reduzir multas e juros incidentes sobre suas dívidas tributárias. Ocorre que, tal redução, no entanto, não vem obtendo grandes efeitos financeiros uma vez que sobre esse valor existe a incidência do PIS e da COFINS com base no […]
Empresas tem até o dia 30.04.2018 para evitar o “Cancelamento Administrativo”
Os empresários, sociedades empresárias, cooperativas e empresas individuais de responsabilidade limitada que não deram entrada a qualquer arquivamento na Junta Comercial de Minas Gerais nos últimos dez anos, deverão comunicar ao referido órgão o que desejam fazer em relação às suas atividades empresariais. Para tanto, podem optar por requerer, por meio de seu representante legal, o […]
SCB Advogados obtém decisão favorável sobre a ilegalidade na taxa de importação
O Escritório Sette Câmara, Corrêa e Bastos – SCB ADVOGADOS obteve relevante decisão judicial no TRF da 1ª Região acerca da ilegalidade da taxa do Siscomex. Em tempos de redução de despesas e maior eficiência no processo produtivo e comercial é crucial que os tributos pagos sejam revisados, em prol da maior competitividade. Assim, colocamo-nos […]