Medida provisória limita compensação de créditos de PIS/PASEP e COFINS
Foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 04 de junho de 2024 a Medida Provisória 1227/24 que limita a compensação de créditos relativa a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. A MP […]
PGNF lança transação por adesão para débitos de até R$ 45 milhões
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançou no último dia 10 de maio o Edital nº 2/2024, contendo propostas de transação tributária por adesão para créditos inscritos em dívida ativa da União cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 45 milhões de reais. A transação envolverá a possibilidade de parcelamento e oferecimento de descontos […]
Em acórdão proferido no dia 13 de março de 2024, a 4ª Turma Extraordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, reconheceu a dedutibilidade de valores pagos aos empregados à título de PLR, independentemente de atendimento aos pressupostos constantes na Lei nº 10.101/00. No caso concreto, a autoridade fiscal autuou uma instituição financeira por […]
Ministro do STF concede liminar para suspender a desoneração da folha de pagamentos
O Congresso Nacional aprovou recentemente a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para determinados setores produtivos até o dia 31 de dezembro de 2027, o que foi feito por meio da edição da Lei n. 14.784, de 27 de dezembro de 2023. Proposta parlamentar constante do Projeto de Lei n. 334/23, esta medida beneficiaria […]
Divergência no STJ sobre metodologia de preços de transferência
O STJ está dividido sobre a metodologia para calcular os preços de transferência, conforme estabelecido no art. 18, inciso II, da Lei 9.430/1996. A Instrução Normativa (IN) 243/2002 da Fazenda Nacional gerou controvérsia ao regulamentar esse cálculo, levantando a questão de que se sua aplicação aumentaria indevidamente a carga tributária das empresas. Importa frisar que […]
TJDF concede liminar para empresa excluir o ISS de sua própria base de cálculo
Em decisão proferida no último dia 18 de abril, a 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal deferiu o pedido de urgência formulado por uma empresa para determinar a exclusão dos valores do ISS de sua própria base de cálculo. O magistrado fundamentou sua decisão baseando-se na Lei Complementar 116/2003, que dispõe que a base […]
TJSP declara inconstitucional lei municipal que previa alíquota progressiva de ISS
O Órgão Especial, Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), instância máxima composta por 25 desembargadores, declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 17.719, de novembro de 2021, que instituía alíquotas progressivas de ISS para as Sociedades Uniprofissionais. O artigo 13 da referida lei estabelecia faixas progressivas da alíquota, baseadas na receita bruta mensal e […]
Supremo Tribunal Federal estabelece que a receita decorrente de aluguel de bem móvel ou imóvel integra a base de cálculo do PIS e COFINS
Em 11 de abril de 2024 o STF concluiu o julgamento de mais dois temas com repercussão geral de forma favorável à Fazenda Nacional. Trata-se da questão acerca da incidência de contribuições para o PIS e COFINS sobre a receita obtida em aluguéis de bens por pessoas jurídicas, sejam eles móveis ou imóveis. No âmbito […]
Regulamentada a lei que dispõe sobre apostas de quota fixa no Brasil
No início de 2024, o governo federal publicou o Decreto nº 11.907/2024, que criou a Secretaria de Apostas e Prêmios como decorrência da entrada em vigor, no final de 2023, da Lei nº 14.790/2023, que disciplinou as denominadas “apostas de quota fixa”. Nessa modalidade, o apostador possui conhecimento prévio da taxa de retorno, em momento […]
Discussão a respeito da incidência de PIS/COFINS sobre juros SELIC na repetição de indébito tributário será por meio de Recurso Repetitivo no STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no último dia 04 de março, que o julgamento do tema a respeito da incidência da Contribuição do PIS e da COFINS sobre os juros SELIC recebidos na repetição de indébito tributário será realizado por meio da sistemática de recurso repetitivo. Com isso, determinou-se a […]