Governo propõe IR mínimo de 10% para renda superior a R$ 50 mil
O governo federal anunciou dia 28/11, medidas no pacote fiscal para ajustar o Imposto de Renda (IR), aumentando o limite de isenção do IR, que hoje é de R$ 2.824, para R$ 5 mil por mês. Para compensar o impacto fiscal, o governo propôs uma tributação mínima para pessoas físicas que recebem mais de R$ […]
STF Declara Inconstitucional a Compensação Automática de Débitos Tributários com Precatórios
Em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a prática da Fazenda Pública de realizar a compensação automática de dívidas tributárias de empresas ou pessoas físicas com precatórios a receber. A Corte Suprema entendeu que a compensação sem o consentimento do credor contraria os princípios constitucionais da segurança jurídica, […]
STF afasta IRPF sobre antecipação de herança para evitar dupla tributação
Questão que está longe de ser resolvida decorre da discussão se incide ou não o imposto sobre a renda de pessoas físicas em face de antecipação de herança que já é tributada pelo ITCD – Imposto sobre transmissão de bens causa mortis e doações. A última, e, portanto, mais recente, decisão foi proferida pela 1ª […]
Lei nº 14.973/2024 recria Regime de Regularização de Bens (RERCT-Geral), atualiza imóveis e disciplina desoneração da folha
No último dia 16 de setembro de 2024 foi publicada a Lei nº 14.973 trazendo novidades para a legislação tributária. Entre essas novidades, podemos destacar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores produtivos; a reabertura do RERCT (Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária), com algumas modificações; e a atualização […]
STJ afasta incidência de IR na transmissão por herança de cotas de fundo fechado
Em recente decisão favorável aos contribuintes, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que não deverá incidir o Imposto de Renda (IR) na transmissão por herança de quotas de fundo de investimento constituído sob a modalidade de condomínio fechado. O relator, ministro Gurgel de Faria, afirmou não identificar, nos autos […]
Seguradora vence no CARF disputa sobre PIS e Cofins
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) excluiu da base de cálculo do PIS e da Cofins da Brasilveículos Companhia de Seguros, parte do grupo Mapfre Brasil, os rendimentos provenientes de reservas técnicas – ativos necessários para assegurar o pagamento de indenizações aos clientes. A decisão anulou uma cobrança de cerca de R$ 20 milhões. […]
TRF1 reconhece a ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal
Em recente decisão, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou uma cobrança de R$ 3,7 milhões de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL, aplicando ao processo administrativo fiscal o instituto da prescrição intercorrente. No caso concreto, o contribuinte alegou a ocorrência de tal prescrição no processo administrativo fiscal, pois, após […]
Vista adia análise de incidência de ITCMD sobre planos de Previdência Privada
Por pedido de ytvista do Ministro Gilmar Mendes, foi suspenso o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a incidência do ITCMD sobre planos de previdência privada PGBL e VGLB em caso de morte do titular. No leading case, decisão do TJRJ considerou parcialmente procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), declarando inconstitucional a […]
IN RFB nº 2.210/24 e a autorregularização de débitos do Perse
Em 23 de maio de 2024 foi publicada a Lei 14.859/24, alterando o Perse (Programa Emergencial para Retomada do Setor de Eventos), originalmente estabelecido pela Lei 14.148/21. A nova lei permite que as empresas que usaram indevidamente o programa possam optar pela autorregularização prevista na Lei 14.740/23, com um prazo de até 90 dias após […]
Controvérsia sobre a competência das cortes superiores dificulta a solução da questão acerca da exclusão (ou não) do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS
Com a solução do Tema 69 de Repercussão Geral (RE 574706), o STF fixou a orientação vinculante segundo a qual “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Conhecida como tese do século, principalmente pela sua importância econômica para as empresas contribuintes, este precedente gerou outras discussões […]