Prefeitura de São Paulo reabre o Programa de Parcelamento Incentivado
No dia 24 de outubro de 2015, através do Decreto nº 56.539/2015, a Prefeitura de São Paulo reabriu o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, que prevê o pagamento de débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, com descontos de até 85% para juros de mora e de 75% para multa. O benefício foi […]
Tribunal cancela autuação por transferência de ágio
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou legal uma operação de transferência de ágio para abatimento de tributos e cancelou autuação fiscal milionária contra grupo moveleiro do Rio Grande do Sul. A lide em questão envolve a empresa de móveis Todeschini, que foi autuada em junho de 2011 em razão da amortização do ágio […]
Exigências de informações para empresas do Simples Nacional (RESOLUÇÃO CGSN Nº123/2015)
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 15 de outubro de 2015, a Resolução nº 123/2015 do Comitê Gestor do Simples Nacional, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências. Dentre elas, a Resolução acrescentou ao art. 69 da Resolução CGSN nº 94/2011, o art. 69-A que estabelece que os Estados, bem […]
Fator Acidentário de Prevenção (FAP)
Foi publicada em 30 de setembro de 2015, a Portaria Ministerial nº 432/2015 que dispõe sobre a publicação dos índices de frequência, gravidade e custo por subclasse de atividade econômica considerados para os cálculos do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em 2015, com vigência no ano de 2016. O cálculo do FAP, a partir de […]
Possibilidade de dispensa do adicional da multa de FGTS para empresas do simples nacional
A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu o adicional de 10% (dez por cento) nas multas de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devido pelos empregadores em caso de demissão do empregado sem justa causa. Todavia, já existem bons argumentos às empresas optantes pelo Simples Nacional quanto à dispensa desse adicional de 10% nas […]
Cobrança Administrativa Especial da Receita Federal
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 04/09/2015, a Portaria RFB nº 1265, que aprovou a Cobrança Administrativa Especial, visando aprimorar os procedimentos de recuperação de créditos tributários e consequentemente promover o aumento e a sustentação da arrecadação dos tributos federais. Tal portaria traz um resumo de medidas aplicáveis aos créditos tributários que estejam […]
Abertura do prazo para consolidação dos parcelamentos da Lei 12.996/2014
No dia 08 de setembro de 2015, a Receita Federal e a PGFN abriram o prazo para a consolidação dos parcelamentos instituídos pela Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014. A consolidação dos débitos das modalidades de parcelamento será dividida em dois períodos distintos a depender das características dos contribuintes: • de 8 […]
Adiamento da Declaração de Planejamento Tributário
Após a publicação da Medida Provisória – MP nº 685, de 21 de julho de 2015, os contribuintes estão, em tese, sujeitos a norma prevista no seu art. 7º que criou uma nova obrigação de prestar uma declaração à Receita Federal do Brasil – RFB até 30 de setembro de cada ano, relativo a atos […]
Programa REGULARIZE – Decreto nº 46.817/2015
Foi publicado no Diário Oficial da União, em 10 de agosto de 2015, o decreto nº 46.817/2015 que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários, bem como define um conjunto de medidas que visam à ampliação e à facilitação da sua liquidação. Esse programa pode ser aplicado […]
Programa de redução de litígios tributários
O Governo Federal editou no dia 21 de julho de 2015, a Medida Provisória 865/2015, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT. A referida MP permite o uso de créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para a quitação […]