Parcelamento de Débito de Contribuições Devidas ao FGTS
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 10/12/2014 a Resolução CCFGTS/TEM nº 765/14, que estabelece as normas para parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da Carteira de Créditos do FGTS. Assim, ficam aprovados os critérios de parcelamento de débitos das contribuições devidas ao FGTS, na […]
Escrituração Contábil Fiscal – ECF
A Receita Federal do Brasil publicou no dia 09 de Dezembro de 2014 a Instrução Normativa nº 1.524 que promoveu três alterações na Instrução Normativa nº 1.422 de 19 de Dezembro de 2013. Ambas tratam da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), obrigação assessória do IRPJ e CSLL, que passa a ser obrigatória no ano de 2015 […]
DECRETO Nº 8.373/14 – SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (eSocial)
Por meio do Decreto nº 8.737 de 11/12/2014, publicado no Diário Oficial da União em 12 de dezembro, foi instituído o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Trata-se de um instrumento de unificação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, e tem como finalidade padronizar sua […]
Inclusão do seguro garantia nas execuções fiscais
Com a publicação da Lei nº 13.043/14 no último dia 14, foi incluída na Lei de Execuções Fiscais o seguro garantia como meio de garantir as dívidas ativas federal, estadual/distrital e municipal. Tal fato encontra-se respaldo no art. 73 da referida Lei nº 13.043, que assim menciona: “Art. 73. A Lei no 6.830, de 22 de […]