Prazo final para entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)
Informamos que termina no dia 5 de abril o prazo para a entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) , por pessoas físicas e jurídicas, residentes ou com sede no país, que no último dia de 2018 (31 de dezembro) possuíam ativos no exterior no total de, pelo menos, US$100 mil. Ressaltamos […]
Ilegalidade da Cobrança de IOF Sobre as Receitas de Exportação
Em posicionamento emitido através da Solução de Consulta nº 246/18, a Receita Federal do Brasil (RFB) surpreendeu os contribuintes ao afirmar que incide o IOF sobre receitas de exportação mantidas em contas no exterior, quando esses vierem a ser remetidos ao Brasil. Como resultado do novo posicionamento da RFB, bancos e corretoras de câmbio passaram […]
Justiça garante o direito à dedução do JCP retroativo
Em linha com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2009 (REsp nº 1.086.752), Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, vem proferindo decisões favoráveis aos contribuintes, no que diz respeito ao direito de deduzir as despesas com Juros Sobre o Capital Próprio em anos posteriores àqueles em […]
Desconsideração de Planejamento Tributário depende de comprovação de dolo, segundo CARF
Recentemente, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão reconhecendo o Planejamento Tributário de determinado Contribuinte, sob o fundamento de que o mesmo só poderia ser desconsiderado, no caso de ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O Contribuinte foi autuado pela Receita Federal, […]
Município de Belo Horizonte publica decreto que concede benefícios fiscais ao setor de tecnologia
No último dia 09 de janeiro de 2019 foi publicado o Decreto nº 17.044, no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte, que prevê a concessão de benefícios fiscais para empresas do setor de tecnologia que vierem a se instalar no Município ou para aquelas que decidirem expandir suas atividades empresariais. O referido decreto dispõe […]
PGFN decide não recorrer em quatro novas hipóteses
Por meio da Portaria PGFN 735, do dia 20 de dezembro de 2018, a PGFN aumenta o rol de dispensa de recursos relacionados a ações judiciais. Assim, foram alteradas as Portarias 502 e 985, da PGFN, que tratam da dispensa de recursos. A primeira situação é a interposição de agravo contra decisões que inadmitem recurso […]
Procedimento amigável no âmbito de tratados internacionais tributários – INSTRUÇÃO NORMATIVA 1846
No dia 29 de novembro de 2018, publicou-se a Instrução Normativa RFB 1846 que “dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito dos acordos e das convenções internacionais destinadas a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário”. Referido procedimento tem natureza não contenciosa, e a pessoa física ou jurídica residente no […]
STJ decide que prazo para repetição de indébito tributário começa a fluir da lei que autoriza a RFB não realizar o lançamento tributário
Em recente decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi estipulado que o prazo para se pleitear a restituição de indébito tributário declarado inconstitucional começa a fluir da data em que foi publicada lei desobrigando a Receita Federal a realizar o lançamento tributário. No caso em voga, trata-se de discussão a respeito […]
Fazenda Nacional reconhece tese firmada pelo STJ sobre conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS
No dia 24 de abril de 2018, publicou-se a decisão proferida nos autos do Recurso Especial 1.221.170 (Recurso Repetitivo – Temas 779, 780), julgado pela Primeira Seção no dia 22 de fevereiro do mesmo ano. A discussão girava em torno do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, e a decisão […]
Gastos com transportes de insumos geram créditos de PIS e Cofins segundo o CARF
Já baseado no critério de essencialidade oriundo da decisão sobre conceito de insumos proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) proferiu decisão em acórdão publicado no dia 21/09/18, no sentido que as despesas com frete para transporte de produtos semielaborados e acabados […]