Carf rejeita súmula que proibiria aproveitamento fiscal de ágio interno
O Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) rejeitou, no dia 03 de Setembro, uma proposta de súmula que pretendia vedar a amortização de ágio da base tributável pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em reestruturações societárias que envolvem empresas de um mesmo grupo […]
Possibilidade de registro de créditos de PIS-COFINS com gastos de mão de obra após reforma trabalhista
Conforme previsto na Solução de Divergência Cosit nº 29/17 os dispêndios da pessoa jurídica com contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, desde que observados os demais requisitos legais, permitem a apuração de crédito da não […]
Receita Federal esclarece norma referente à incorporação imobiliária no Regime Especial de Tributação (RET)
A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta n.º 2009, de 13.08.2018, esclareceu alguns pontos acerca da incorporação imobiliária no Regime Especial de Tributação (RET), estabelecido inicialmente pela Lei nº 10.931/04. Através do RET, tornou-se possível o pagamento, de forma unificada, do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS nos casos de projetos de incorporação de imóveis de interesse social que, além de […]
Ministério da Fazenda vai às exchanges brasileiras de moedas virtuais para combate à lavagem de dinheiro
A procuradoria do Ministério da Fazenda, com intuito de combater a prática de lavagem de dinheiro, tem enviado intimado as corretoras de moedas virtuais brasileiras para que, no prazo de 5 dias, respondam um questionário composto por 14 perguntas que servirão de base para o chamado “estudo para a corrupção e lavagem de dinheiro”. As […]
Reaberto prazo de adesão de programa de regularização tributária em Minas Gerais
Com a publicação em 22/06/18 do Decreto estadual nº 47.433, foi reaberto o prazo para adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS de 24 de março de 2018 a […]
Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País
Banco Central do Brasil (BACEN) regulamentou, através da Circular nº 3.795/16, os procedimentos e prazos para declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil. De acordo com a supramencionada circular devem prestar a declaração referente aos Censos Anuais: ● As pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital […]
Receita Federal regulamenta a compensação tributária
Foi publicada no dia 14/06/2018 no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1810, de 2018, que disciplina a compensação tributária. Destaca-se a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente às pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) para […]
Nova lei impacta diretamente a compensação de débitos de estimativa mensal do IRPJ e da CSLL apurados pela sistemática do lucro real
O Presidente Michel Temer sancionou na última quarta-feira, 30 de maio de 2018, a Lei n.º 13.670/18. Por ser sancionada em meio à uma grave crise institucional causada pela recente greve dos caminhoneiros, regulamenta diversas medidas compensatórias ao impacto nos cofres públicos diante da redução dos encargos tributários no preço do óleo diesel. Dentre as […]
Revisão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
Desde o ano-calendário de 2014, a declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) passou a integrar o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), nascendo a obrigatoriedade de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) até o último dia útil do mês de julho do ano subsequente ao ano-calendário a que se refira a escrituração. Ressaltamos […]
Justiça Federal afasta cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre reduções de multa e juros oriundas de adesão ao PERT
Um grande número de contribuintes aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT – e conseguiram reduzir multas e juros incidentes sobre suas dívidas tributárias. Ocorre que, tal redução, no entanto, não vem obtendo grandes efeitos financeiros uma vez que sobre esse valor existe a incidência do PIS e da COFINS com base no […]