Tribunal Regional Federal da 1ª Região impede equiparação de estabelecimentos industriais com estabelecimentos atacadistas para incidência de IPI
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região decidiu que não é permitido equiparar estabelecimentos atacadistas, os quais seus produtos foram incluídos no Anexo III da lei 7.798/1989 pelo Decreto 8.393/2015, a estabelecimentos industriais para fins de incidência de Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI. A decisão foi proferida pela 8ª Turma do TRF da […]
Carf afasta incidência de Imposto de Renda e CSLL sobre incentivo fiscal
A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF proferiu decisão favorável às empresas que discutem a tributação de incentivos fiscais de ICMS concedidos por Estados. A 1ª Turma da Câmara Superior afastou a incidência de Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores de benefícios concedidos pelo Estado […]
Resolução do Estado de Minas Gerais dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários de empresas em processo de recuperação judicial
A Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.895/2016 da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais, publicada em 18 de maio de 2016 disciplina o sistema de parcelamento de créditos tributários dos quais sejam devedoras empresas em processo de recuperação judicial. O parcelamento abrangerá todos os créditos tributários existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou […]
Não perca o prazo para regularizar recursos mantidos no exterior
No dia 14 de março de 2016 foi instituído o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) por meio da Lei nº 13.254/16, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.627, com o objetivo de regularizar recursos não declarados ou declarados incorretamente, quando enviados para o exterior. O RERCT é destinado às pessoas físicas […]
IOF está quase três vezes maior para a compra de moedas estrangeiras
No dia 2 de maio, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) teve sua alíquota majorada em quase três vezes para a compra de moedas estrangeiras. O aumento foi feito através de um decreto publicado no Diário Oficial da União, que passa de 0,38% para 1,1% a porcentagem de incidência do imposto. Para o Ministério da […]
Banco Central autoriza abertura e encerramento de contas por meio eletrônico
Desde o dia 24 de abril já é possível abrir e encerrar contas de depósitos por meio eletrônico, como determina a Resolução nº 4.480, publicada pelo Banco Central. As instituições financeiras poderão utilizar mecanismos de assinaturas digitais para abertura e fechamento de contas de pessoas físicas, desde que tais mecanismos observem os requisitos estabelecidos por lei específica. […]
Aumento do IPTU de São Paulo pode ser contestado
O aumento do IPTU na cidade de São Paulo, para o exercício de 2016, tem trazido grande dissabor para os contribuintes, já que na maioria dos casos o valor tem ultrapassado significativamente a real valorização dos imóveis, chegando a ultrapassar a inflação. Isso tem ocorrido, devido a atualização monetária de 9,5% do valor do metro […]
Adiamento de nova declaração do Simples Nacional
Foi autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o adiamento do prazo para as empresas tributadas pelo Simples Nacional enviarem ao fisco a declaração do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS, a DeSTDA. Esta declaração reúne dados referentes ao recolhimento do ICMS-ST (substituição tributária), a antecipação do imposto, bem como o […]
Estados podem liberar fabricantes de café do recolhimento antecipado do ICMS
Foi publicado no dia 13 de abril do corrente ano, no Diário Oficial da União, o Protocolo ICMS Nº 12 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre os Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, do Rio […]
Empresas podem indicar débitos previdenciários para inclusão no Refis da Copa
Os contribuintes que aderiram ao Refis da Copa, em 2014, poderão incluir os débitos previdenciários no programa de parcelamento especial. A nova regra foi publicada no dia 13 de abril último no Diário Oficial da União por meio da Portaria Conjunta da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de Nº 550. O […]