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Categorias: Direito Empresarial

STJ: É nula citação por WhatsApp se não assegura identidade do citando

A 6ª Turma do STJ anulou um processo em que uma mulher teve a destituição do poder familiar decretada devido a uma citação irregular via telefone e WhatsApp. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, considerou inválida a citação por telefone e o envio da contrafé pelo WhatsApp, devido ao analfabetismo da mulher e à […]

Supremo Tribunal Federal entende que a inserção de textos e desenhos em materiais publicitários é tributável pelo ISSQN e não pelo ICMS

O Supremo Tribunal Federal julgou, por meio de seu Plenário, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Estado do Rio de Janeiro que pedia a inconstitucionalidade do subitem 17.25 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, incluído pela Lei Complementar 157/2016. A ação proposta pelo Estado do Rio de Janeiro defendia que o serviço de […]

LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 QUE TRATA SOBRE O DIFAL É PUBLICADA

Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, decorrente do julgamento sobre a necessidade de lei complementar prevendo a cobrança do DIFAL ICMS, foi publicada a Lei Complementar 190/2022 no dia 05 de janeiro de 2022. A tese proferida pelo STF, decorrente do Recurso Extraordinário nº 1.287.019, afirma que “A cobrança do diferencial de alíquota alusiva […]

A rápida degradação financeira de devedor enseja arresto de bens

O desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, Virgílio de Oliveira Júnior, em recente decisão concedeu o arresto cautelar de bens do devedor em favor da Instituição bancária credora. A decisão decorre de Ação de Execução de Titulo Extrajudicial ajuizada contra a Empresa em conseqüência do inadimplemento de uma obrigação assumida através […]

Redução da base de cálculo da Contribuição Previdenciária e Assistência Médica Do Empregado

Diante da possibilidade de redução do cálculo da contribuição previdenciária patronal, as empresas tem demonstrado cada vez mais interesse em acionar o judiciário. No que tange a redução dos valores dos funcionários a título de assistência médica, já existem decisões favoráveis aos contribuintes nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro. O argumento utilizado nas demandas […]

ESG – Environmental, Social and Governance

As siglas ESG ou ASG, significam “Environmental, Social and Governance” e em português “Ambiental, Social e Governança ”, sendo muito utilizadas pelas empresas que levam em consideração os temas de sustentabilidade ambiental e social, bem como a boa governança corporativa. As empresas que pretendem se manter competitivas e alinhadas com seus stakeholders precisam manter uma […]

Núcleo de Telecomunicações do Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados consegue reduzir multa astreinte ao provar enriquecimento ilícito do autor da ação

O Núcleo de Telecomunicações do SCB conseguiu relevante redução do valor de multa cominatória devida a consumidor pela operadora cliente, com fortes argumentos acerca da desproporcionalidade do valor e enriquecimento ilícito do consumidor Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Afirmou o autor que teria sido indevidamente negativado […]

A audiência de instrução via videoconferência na Justiça do Trabalho

Não se olvida que estamos vivendo uma situação ímpar na história contemporânea, em decorrência da pandemia causada pela “Covid-19”. A partir daí, busca-se alternativas para que os efeitos ocasionados pela pandemia sejam os menores possíveis e que a rotina seja menos afetada possível. Nesse sentido, em decorrência do “Corona Vírus”, todos os Tribunais Regionais do […]