Regime Especial automatizado torna mais célere a concessão de Benefícios de ICMS
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 25.04.2020, o Decreto n. 47.925/2020, que promove alterações no Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA. Com a edição da norma, os regimes especiais de tributação que estabeleçam tratamento tributários setoriais padronizados poderão ser concedidos de forma automatizada. Tal procedimento é […]
STF suspende a eficácia de dois artigos da Medida Provisória nº 927/2020
Em sessão plenária ocorrida nesta última quarta-feira (29.04.2020), face às sete ADI’s propostas discutindo a Medida Provisória nº 927/2020, por suposta afronta a direitos fundamentais dos trabalhadores (art.7º da CF/88), o STF determinou a suspensão da eficácia de dois artigos, mantendo os demais pontos da MP. Por maioria de votos, os Ministros suspenderam a eficácia […]
STF reafirma tese favorável ao contribuinte no caso da Taxa do SISCOMEX
A equipe de Direito Tributário do escritório vem conseguindo êxito em diversas demandas envolvendo a inconstitucional majoração da Taxa Siscomex, por meio da Portaria 257/2011. Nessa semana, o Supremo Tribunal Federal, por meio de sessão virtual do seu Plenário, julgou o Recurso Extraordinário 1258934, com repercussão geral reconhecida (Tema 1085), firmando a seguinte tese: “A […]
Em decisão favorável a creditamento de PIS e Cofins para manutenção e depreciação de veículos, Receita erra ao negar o direito para as despesas com veículos alugados
Através da Solução de Consulta n. 18, de 18 de março de 2020, a Receita Federal do Brasil proferiu entendimento de que as despesas com depreciação e manutenção de veículos próprios utilizados pela pessoa jurídica para a locomoção de funcionários e ferramentas até o local da realização do serviço geram direito a crédito de PIS […]
Em sessão plenária, STF decide pela validade dos acordos individuais previstos na MP 936/2020
Na tarde de hoje, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária no julgamento da ADIN nº 6363, por maioria de votos, decidiu pela validade dos acordos individuais previstos na Medida Provisória nº 936/2020, declarando a constitucionalidade desta. Nesse sentido, ficam autorizadas a suspensão temporária do contrato de trabalho e a redução da jornada e dos salários, mediante acordo individual escrito […]
Publicada lei que extingue o voto de qualidade no CARF e institui transação tributária
Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União da última terça-feira a Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, conversão da Medida Provisória 899/2019 que, dentre outras disposições, extingue o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e estabelece os requisitos e as condições para […]
Impactos Tributários no Brasil – Completo
Com objetivo de reduzir os impactos do coronavírus, estimular a economia e preservar os empregos neste momento de crise, o Governo Federal, através do Ministério da Economia, anunciou um pacote emergencial de medidas para injetar R$ 147 bilhões na economia. O relatório elaborado pelo Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados indica os principais aspectos tributários oriundos […]
STF faz salutar esclarecimento sobre a participação dos Sindicatos nos acordos individuais previstos na MP 936/2020
O STF, através de decisão havida aos 13.04.2020, da lavra do Sr. Ministro Ricardo Lewandowski, Relator da ADIN 6363/2020, apreciando os Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União, esclareceu que os acordos individuais fruto da MP 936/2020 são válidos e de imediata eficácia, podendo, entretanto, serem modificados, acaso exista Norma Coletiva superveniente mais benéfica. Pontuou […]
Decisão favorável ao contribuinte determina a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, no regime do lucro presumido
A equipe de Direito Tributário do escritório conseguiu importante decisão na justiça federal do Rio de Janeiro, confirmando liminar para excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, apurados no regime do lucro presumido. A decisão proferida pela 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro ressaltou o julgamento do Recurso Extraordinário nº […]
Aproveitamento de créditos de insumos para cálculo do PIS/COFINS em razão da pandemia do Covid-19
O STJ pacificou o entendimento sobre o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS, a partir do esclarecimento de essencialidade do insumo e/ou relevância dessa despesa. Ocorre que, no cenário atual, várias despesas que antes não seriam consideradas tão relevantes ou essenciais, podem ter o seu grau de importância majorado, haja vista uma necessidade de adequação das […]