INPI dá início ao projeto piloto de colaboração entre Brasil e EUA para a análise de patentes
A Resolução n. 154/2015 do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), publicada em 05 de janeiro de 2016, dispõe sobre as regras do programa Patent Prosecution Highway (“PPH”) que começou a operar em sua fase piloto no dia 11 de janeiro de 2016. O projeto entre o Brasil e os Estados Unidos estabelece procedimentos para […]
Decreto Nº 46.782/2015 – Regulamentação da Lei Anticorrupção em Minas Gerais
Em 24 de junho de 2015, o Governo de Minas Gerais publicou o Decreto nº 46.782, que regulamenta o Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, previsto na Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). A instauração do PAR fica a cargo da Controladoria Geral do Estado (CGE – MG), para apuração da responsabilidade administrativa de pessoa […]
PIS e COFINS – Redução da alíquota a zero para as operações de variação cambial e hedge
Foi publicado em 19 de maio de 2015 o Decreto nº 8.451 que além de definir o que se considera elevada a oscilação da taxa de câmbio, também altera o Decreto nº 8.426/15 que restabeleceu as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao […]
Desoneração da folha: mudanças por meio da Medida Provisória nº 669/2015
A Medida Provisória nº 669 que foi publicada no Diário Oficial da União de 27.02.2015 trouxe uma série de disposições sobre medidas tributárias que alteram a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, dentre outros assuntos. O enfoque será dado naquelas alterações que tocam a Lei n.º 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que trata […]
Parcelamento de Pessoas Jurídicas em Recuperação Judicial
Foi publicada em 18 de fevereiro de 2015 a Portaria Conjunta nº 1 de 13/02/15, que altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09 e regulamenta as alterações promovidas no artigo 43 da Lei 13.043 de novembro de 2014, referentes ao parcelamento de débitos de pessoas jurídicas em recuperação judicial. Neste sentido, o sujeito passivo que […]
MANDATÁRIO DE PESSOA JURÍDICA PODE REPRESENTÁ-LA EM ASSEMBLEIA GERAL
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), no âmbito do processo administrativo n. RJ2014/3578, proferiu decisão, em 04.11.2014, no sentido de facilitar o voto de pessoas jurídicas que sejam acionistas em companhias abertas. Anteriormente, os acionistas, pessoas jurídicas, deveriam apenas serem representados por advogado, administrador da companhia ou outro acionista munido de procuração específica, nos termos […]