Aporte de Capital em micro e pequenas empresas é disciplinado pela Receita Federal
Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 21.07.2017 a Instrução Normativa RFB n. 1719 que dispõe sobre a tributação dos rendimentos decorrentes dos contratos de participação com aportes de capital efetuados nos termos do art. 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, que trata sobre os investidores-anjo, e que tem como objetivo […]
Nova Instrução Normativa (70/2017) do INPI altera regras sobre registro ou averbação de contratos
A Instrução Normativa n. 38 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, de 02 de março de 2017, aprovou alterações nos manuais de registro de empresas, incluindo no manual de empresário individual, de sociedade limitada, de empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, de cooperativa e de sociedade anônima. Os manuais entram […]
Receita Federal Consolida as normas relativas ao IRPJ e à CSLL
Foi publicada em 14 de Março de 2017 a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.700 que dispõe sobre a determinação e o pagamento do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas. A IN inova ao tratar conjuntamente os dois principais tributos incidentes sobre a renda da […]
Postergada a exigência de novos documentos e informações para inscrição e atualização do CNPJ de sociedades estrangeiras
A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1.684/2016, alterou a Instrução Normativa n. 1.634/2016, também da Receita Federal do Brasil, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, e postergou, para 1º de julho de 2017, o prazo inicial de implementação das novas regras para obtenção de inscrição perante o […]
Quebra de contrato autoriza sócio de sociedade a pedir indenização por danos morais
Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, entendeu que é devida indenização por danos morais a sócios em consequência de inadimplemento contratual sofrido pela sociedade da qual tinham participação societária. Em seu voto, o Ministro Relator dissertou que “de modo geral, os inconvenientes e incômodos havidos a partir da inadimplência […]
Receita Federal passa a exigir novos documentos para inscrição e atualização do CNPJ de Sociedades Estrangeiras
A partir do dia 01 de janeiro de 2017, a Receita Federal do Brasil passou a exigir das sociedades estrangeiras que desejam se inscrever no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ou que desejam atualizar seu cadastro, a apresentação de documentos que identifiquem os seus beneficiários finais (pessoa física, Sociedade Anônima Aberta e […]
Novas Regras de Registro de Investimento Estrangeiro Direto do Banco Central do Brasil
Foi editada pelo Conselho Monetário Nacional, no dia 24.11.2016, a Resolução n. 4.533 (“Resolução”), que altera a Resolução n. 3.844, de 23.03.2010, e dispõe sobre o capital estrangeiro no País, seu registro no Banco Central do Brasil e dá outras providências. A nova Resolução trouxe relevantes alterações nas regras de registro de investimento estrangeiro […]
Publicada lei que regula parceria entre poder público e empresas privadas
A lei nº 13.334/2016 que institui o Programa de Parceria de Investimentos (“PPI”) foi publicada no Diário Oficial da União – DOU no dia 14 de setembro de 2016. O programa é destinado à ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria. A […]
Alterações relevantes no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa n. 1.634, de 06 de maio de 2016, revogando a Instrução Normativa n. 1.470/2014 que tratava sobre o cadastro nacional de pessoa jurídica. A nova legislação entrou em vigor no dia 1º de junho de 2016 e estabelece novas regras ao cadastro da pessoa jurídica (CNPJ). Entre as […]
Resolução do Estado de Minas Gerais dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários de empresas em processo de recuperação judicial
A Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.895/2016 da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais, publicada em 18 de maio de 2016 disciplina o sistema de parcelamento de créditos tributários dos quais sejam devedoras empresas em processo de recuperação judicial. O parcelamento abrangerá todos os créditos tributários existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou […]